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18 de Setembro de 2021

Desaposentação

Uma análise legal e jurisprudencial

Bruno Philippi, Advogado
Publicado por Bruno Philippi
ano passado

RESUMO

O presente trabalho corresponde à conversão, para artigo, de uma monografia apresentada em 2011. Irá tratar do instituto previdenciário da desaposentação. Trata-se de tema que era controverso no meio jurídico, uma vez que ainda não havia (como ainda não há) consenso a respeito de sua factibilidade, bem como das circunstâncias sob as quais a desaposentação ocorreria. Por tais motivos, havia necessidade de que fosse discutido o assunto com intensidade, para que se chegasse a uma conclusão que fosse suficiente para proporcionar segurança jurídica aos administrados. Para a análise do assunto, serão levados em consideração a doutrina especializada, os precedentes jurisprudenciais existentes e a legislação aplicável, sempre repisando que o trabalho foi concluído em 2011 e passará por atualização assim que possível. Para desenvolver a investigação, será utilizado o método indutivo, a ser operacionalizado mediante a pesquisa e identificação das partes do fenômeno e a sua coleção, a fim de que se chegue a uma percepção ou conclusão geral. A conclusão levará em consideração todos os elementos encontrados, fazendo-se um cotejo entre os argumentos favoráveis e desfavoráveis para que se possa afirmar com critério se o instituto da desaposentação é concretizável no ordenamento jurídico brasileiro.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 A SEGURIDADE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL

2.2 NATUREZA JURÍDICA

2.3 A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO FONTE DE DIREITOS SOCIAIS

2.4 SUPOSTA AUTONOMIA DO DIREITO SOCIAL

2.5 INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

3.1 COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS

3.2 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

3.2.1 Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento

3.2.2 Princípio da solidariedade

3.2.3 Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural

3.2.4 Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

3.2.5 Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios

3.2.6 Princípio da equidade na forma de participação no custeio

3.2.7 Princípio da diversidade da base de financiamento

3.2.8 Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração

3.2.9 Princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço

3.2.10 Princípio do orçamento diferenciado

3.2.11 Princípio da unidade

3.2.12 Princípio da suficiência ou efetividade

3.2.13 Princípio da supletividade ou subsidiaridade

3.3 PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.3.1 Princípio da filiação obrigatória

3.3.2 Princípio do caráter contributivo

3.3.3 Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial

3.3.4 Princípio da garantia do benefício mínimo

3.3.5 Princípio da correção monetária dos salários-de-contribuição

3.3.6 Princípio da preservação do valor real dos benefícios

3.3.7 Princípio da comutatividade

3.3.8 Princípio da previdência complementar facultativa

3.3.9 Princípio da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários

3.4 CONCLUSÃO

4 A REVERSIBILIDADE DO ATO JURÍDICO DA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO)

4.1 NATUREZA JURÍDICA DO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA

4.2 CONCEITO DE DESAPOSENTAÇÃO

4.3 EMBARAÇOS JURÍDICOS

4.4 POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA

4.5 EXEQUIBILIDADE DA DESAPOSENTAÇÃO SOB O ASPECTO ATUARIAL

4.6 RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À DESAPOSENTAÇÃO

4.7 DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA

4.8 PERSPECTIVAS DE MUDANÇAS SOB O ASPECTO JURISPRUDENCIAL

5 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

GLOSSÁRIO

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo discutir o tema “desaposentação”, o qual, como será visto, é instituto consideravelmente novo no âmbito do direito previdenciário e atualmente ocasiona diversas discussões entre os juristas.

Muito embora a temática já tenha sido muito debatida, ainda não há um consenso entre doutrinadores e julgadores. Tal é o motivo que ensejou a escolha do assunto a ser desenvolvido.

O instituto será analisado levando em conta a legislação aplicável, os precedentes jurisprudenciais existentes e a posição doutrinária, a fim de que o tema seja desenvolvido da maneira mais completa possível.

O método a ser utilizado no presente trabalho de conclusão de curso será o indutivo, acionando-se as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

Para auxiliar no debate, foram elaborados os seguintes problemas, a serem respondidos no decorrer do trabalho: a) a desaposentação é concretizável no ordenamento jurídico brasileiro? b) qual o procedimento a ser adotado para a realização da desaposentação? e c) há necessidade de restituição de valores aos cofres públicos para a concretização da desaposentação?

Serão, ainda, consideradas as seguintes hipóteses para o estudo do tema: a) o direito previdenciário tem caráter social. Seu escopo é garantir aos beneficiários meios de prover sua subsistência após a ocorrência de determinado (s) fato (s); b) por ser um seguro, como de ordinário, deve haver, antes da ocorrência do sinistro, o pagamento de uma contraprestação, que, no caso, consubstancia-se na contribuição social; e c) o segurado, mesmo após aposentar-se, caso decida continuar a laborar, é obrigado a pagar contribuições sociais, uma vez que é considerado, pela legislação previdenciária, segurado obrigatório da Previdência Social. Portanto, como no Direito se deve primar pela Justiça, parece correto outorgar aos aposentados a possibilidade de abrirem mão de sua aposentadoria com o desígnio de buscar outra, mais vantajosa.

No primeiro capítulo, serão analisadas a seguridade e a previdência social, discorrendo-se a respeito da evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil, dos direitos sociais assegurados pelo ordenamento jurídico e a interpretação que é concedida a esses direitos pela Administração Pública, bem como acerca da interpretação que deveria ser concedida.

No segundo capítulo, serão estudados os princípios da seguridade e da previdência social, a fim de que possa o leitor ter a correta noção da interpretação que deve ser dada às regras e institutos previdenciários.

Por fim, no terceiro capítulo, será dissecado o instituto da desaposentação, o qual será avaliado sob todos os aspectos, a fim de que se possa aferir se ele é concretizável no ordenamento jurídico brasileiro. Serão considerados, nessa tarefa, o entendimento doutrinário, os precedentes jurisprudenciais, a legislação aplicável, dentre outros fatores secundários, a fim de que a temática seja completamente examinada.

A presente monografia também possui o objetivo institucional de ocasionar a obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brusque – Unifebe.

2 A SEGURIDADE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL

A proteção social observou, com o passar do tempo e com o advento de novos diplomas legais, o aumento gradativo dos instrumentos e recursos utilizados para fins de garantia do bem-estar da sociedade.

Como ensina Ibrahim (2009, p. 5), a Constituição de 1824 não tratava do assunto, isto é, não regulava sob nenhum aspecto a previdência social ou a aposentadoria.

Tal regulamentação apenas ocorreria com o advento da Carta de 1891, a qual foi a primeira constituição brasileira a tratar da aposentadoria. Segundo referido diploma, a aposentação somente seria garantida aos “funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação” (art. 75). Havia, ainda, nas disposições transitórias, previsão de aposentadoria para os magistrados que não se enquadrassem na nova organização judiciária implementada e também, implicitamente, para os demais juízes (art. 6º).

Ainda segundo referido autor,

Afora estas singelas menções, nada mais temos nesta Constituição. Daí inclusive evidencia-se a natureza não contributiva que revestia a aposentadoria do servidor, restrita aos inválidos em serviço. Nada se falava sobre os demais trabalhadores e servidores. A proteção social ainda era algo estranho à organização estatal.

De acordo com os estudos desenvolvidos por Martins (2008, p. 6), a Lei Eloy Chaves (Decreto n. 4.682, de 24.01.1923) foi a primeira norma a instituir a previdência social no Brasil, uma vez que criou, em nível nacional, as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. O diploma previu os benefícios de aposentadoria por invalidez, ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica.

Na prática, as caixas de aposentadorias e pensões eram instituídas no âmbito de cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país. Eram, assim, considerados beneficiários somente os trabalhadores subordinados (empregados) e os “diaristas de qualquer natureza que executem serviços de caráter permanente” (art. 2º).

Ensina Martins (2008, p. 8), contudo, que o real objetivo da Lei Eloy Chaves

[…] não era conceder aposentadorias. Em seu bojo a regra concedia estabilidade ao ferroviário que tivesse dez anos de empresa, pois o trabalhador poderia não se associar às caixas com receio de ser dispensado. Ele só poderia ser dispensado mediante inquérito para apuração de falta grave presidido pelo engenheiro da estrada de ferro. Como o trabalhador era estável e ficava, portanto, na empresa, ia havendo acumulação de contribuições para o sistema de aposentadoria. Assim, o real objetivo era obter numerário para no futuro pagar aposentadorias.

A Constituição de 1934, por sua vez, trouxe diversos avanços no que diz respeito às garantias sociais. Previu a competência privativa da União para legislar sobre assistência social (art. 5º, XIX, c). Determinou, também, a proteção ao trabalhador e à gestante, além de ordenar a “instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou morte” (art. 121, § 1º, h).

Conforme leciona Ibrahim (2009, p. 6):

Daí a razão desta Carta ficar conhecida como a primeira a tratar de previdência e a instituir a fonte tríplice de custeio, com recursos dos trabalhadores, dos empregadores e da União. Os servidores também tinham direito ao benefício, que, de acordo com a Constituição, deveria constar de Estatuto dos Funcionários Públicos (art. 170).

Tendo em vista que posterior à Lei Eloy Chaves, a qual, como já referido, é precursora da previdência social no Brasil, não há dúvidas de que a Carta de 1934 baseou-se naquele diploma para regular as garantias sociais.

No que se refere à Carta Política de 1937, defende Martins (2008, p. 10) que, em matéria previdenciária, esta não evoluiu se comparada com as constituições anteriores. Pelo contrário, regrediu, porque tratou das garantias sociais de modo assaz sintético.

Ibrahim (2009, p. 6), concordando com tal conclusão, aduz:

A Constituição de 1937 não trouxe grandes mudanças, limitando-se a prever a ‘instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes de trabalho’ (art. 137, m). Também determinava que ‘as associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais’ (art. 137, n).

Com relação ao servidor, havia também menção à criação do Estatuto dos Funcionários Públicos, tratando dos direitos e obrigações destes (art. 156).

A Constituição de 1946 concedia à União competência para legislar sobre normas de “seguro e previdência social” (art. 5º, XV, b). A previdência era obrigatória, “mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte” (art. 157, XVI).

A Lei Maior de 1946 também regulamentou o serviço público. Foi a primeira a garantir aposentadoria ao servidor que completasse 35 anos de serviço (art. 191, parágrafo 3º) (Ibrahim, 2009, p. 6).

Novo avanço no regramento previdenciário ocorreu com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – Lei n. 3.807/1960). Tal diploma consolidou a legislação previdenciária e regulamentou novos benefícios e serviços (Dias e Macêdo, 2008, p. 80).

No que diz respeito à Constituição de 1967, Martins (2008, p. 12) esclarece que:

[…] não inovou em matéria previdenciária em relação à Constituição de 1946. O art. 158 repete praticamente as mesmas disposições do art. 157 da Lei Magna de 1946. O inciso XI do art. 158 previa descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário. O inciso XVI do art. 158 determinava o direito à previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e nos casos de doença, velhice, invalidez e morte. Dispunha o inciso XVII do art. 158 sobre seguro obrigatório pelo empregador contra acidentes do trabalho. O § 1º do art. 158 repete o princípio da precedência da fonte de custeio. Trata-se do benefício do seguro-desemprego (art. 158, XVI), que posteriormente foi regulamentado pela Lei nº 4.923, de 1965, com o nome de auxílio-desemprego. Assegura-se aposentadoria à mulher aos 30 anos de trabalho, com salário integral (inciso XX do art. 158).

Por fim, a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, tratou da proteção social de maneira consideravelmente abrangente. Destinou um capítulo especificamente para a seguridade social (Título VIII, Capítulo II – arts. 194 a 204), no qual tratou de deixar claro que esta compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Deste modo, a novel Carta Política tratou de afastar o dissenso antes existente a respeito da terminologia a ser utilizada para referir-se à proteção social, esclarecendo que a seguridade social, termo mais abrangente, inclui a previdência social, a saúde e a assistência social.

Exatamente nesse sentido é a lição de Dias e Macêdo (2008, p. 81), nos seguintes termos:

A Constituição de 1988 passa a falar em seguridade social, como gênero abrangendo a previdência social, a assistência social e a saúde. […]

Ibrahim (2009, p. 6) afirma que a Constituição Federal não conceituou a seguridade social; apenas tratou de relacionar os seus componentes. No que se refere à definição propriamente dita, aduz:

Na verdade, a seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e sociedade, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida.

No que se refere à previdência social, bem sintetiza Ibrahim (2009, p. 19), que se trata de

[…] seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos (RGPS e RPPS), além de coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais. Já o regime complementar tem como características a autonomia frente aos regimes básicos e a facultatividade de ingresso, sendo igualmente contributivo, coletivo ou individual. O ingresso também poderá ser voluntário no RGPS para aqueles que não exercem atividade remunerada.

Assim sendo, denota-se que a previdência social é caracterizada pela compulsoriedade, isto é, todos aqueles que se enquadrarem na previsão legal como segurados deverão filiar-se ao regime e passar a verter contribuições previdenciárias incidentes sobre sua remuneração.

Infere-se, ainda, que a previdência possui caráter contraprestativo, porquanto apenas terá direito a receber os benefícios por ela oferecidos aqueles que efetivamente estiverem amparados pelo seguro e quites com as contribuições sociais.

A saúde, por sua vez, como dispõe o artigo 196[1] da Constituição Federal, “é direito de todos e dever do Estado”.

Ibrahim (2009, p. 9), nesse sentido, aduz:

[…] Independente de contribuição, qualquer pessoa tem o direito de obter atendimento na rede pública de saúde.

Mesmo a pessoa que, comprovadamente, possua meios para patrocinar seu próprio atendimento médico terá a rede pública como opção válida. Não é lítico à Administração Pública negar atendimento médico a esta pessoa com base em sua riqueza pessoal.

A saúde, assim, deverá ser provida pelo Estado, sem a exigência de contribuição do beneficiário. O financiamento é realizado com recursos provenientes de várias origens, os quais deverão ser distribuídos de modo a garantir uma cobertura completa e igualitária.

Por fim, a assistência social é prestada àqueles considerados necessitados. Trata-se, também, de prestação que independe de contribuição do beneficiário.

Esclarece Martinez (apud MARTINS, 2008, p. 481) que a assistência social consiste em

[…] um conjunto de atividades particulares estatais direcionadas para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas.

Destarte, a assistência social ampara aquelas famílias que comprovadamente necessitem de auxílio para a manutenção própria.

Nos anos de 1991 e 1992, também ocorrem inovações na legislação previdenciária, uma vez que são editadas as Leis ns. 8.212/91 – que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, dentre outras providências – e 8.213/91 – que dispõe a respeito dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências. Tais diplomas legais encontram-se vigentes até hoje e originalmente restaram regulamentados pelos Decretos ns. 612/92 e 611/92 (Dias e Macêdo, 2008, p. 81).

Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional n. 20, também houve diversas modificações no regramento previdenciário, instituindo novos princípios e estabelecendo necessárias regras de transição.

A Lei n. 9.876/99, como esclarecem Dias e Macêdo (2008, p. 82) modificou “a forma de cálculo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, instituindo o fator previdenciário”.

Há, ainda, diversos outros diplomas não citados acima que implantaram modificações na legislação previdenciária, sejam eles decretos, leis ordinárias, leis complementares etc. Todavia, a evolução apresentada supra teve por escopo comentar as principais modificações estabelecidas, a fim de que a exposição não se tornasse por demais extensa.

2.2 NATUREZA JURÍDICA

Há quem apregoe que a natureza jurídica da seguridade social seja contratual, em razão de as contribuições previdenciárias serem descontadas na vigência do contrato de trabalho.

Contudo, como ensina Martins (2008, p. 27), outros trabalhadores, não vinculados a empresa por contrato de trabalho, também recolhem contribuições sociais, como os autônomos (contribuintes individuais), sócios, diretores etc. A empresa, inclusive, diretamente recolhe contribuição calculada sobre os rendimentos de seus empregados.

Consequentemente, ainda segundo Martins (2008, p. 27):

A natureza jurídica da Seguridade Social é publicista, decorrente de lei (ex lege) e não da vontade das partes (ex voluntates). Não se pode dizer que teria uma natureza tripartite, pois tripartite seria o sistema de custeio da Seguridade Social, envolvendo a participação da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, dos trabalhadores e dos empregadores, incluindo a receita de concursos de prognósticos, o que implicaria uma concepção quadripartite (art. 195, incisos I a III, da Constituição).

A natureza jurídica da seguridade social decorre da lei. Tem, portanto, cunho publicístico, envolvendo o contribuinte, o beneficiário e o Estado, que arrecada as contribuições, paga os benefícios e presta os serviços, administrando o sistema.

Ainda nesse sentido, Ibrahim (2009, p. 21) acrescenta que a natureza jurídica da previdência social não pode ser contratual, uma vez que para que haja filiação em regra não se leva em conta a vontade do segurado; esta é desconsiderada. Não existe, assim, pacto de vontades na filiação, exceto no que se refere ao segurado facultativo, o qual tem a opção de não se filiar ao sistema.

Prosseguindo, referido autor aduz ainda:

Em verdade, a natureza dos regimes básicos previdenciários é institucional ou estatutária, já que o Estado, por meio de lei, utiliza-se de seu Poder de Império e cria a figura da vinculação automática ao sistema previdenciário, independente da vontade do beneficiário. Por isso, o seguro social é vinculado a ramo público ou social do Direito (Direito Previdenciário), ao contrário do seguro tradicional, que é vinculado a ramo privado (Direito Civil).

Em conclusão, denota-se que a vinculação do segurado à previdência social efetivamente é decorrente de lei e não de sua vontade. Por conseguinte, enquadrando-se em uma das hipóteses arroladas pela legislação, automaticamente estará filiado ao regime.

2.3 A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO FONTE DE DIREITOS SOCIAIS

A Constituição Federal, como se sabe, confere aos cidadãos uma gama de direitos de caráter social. Dentre esses direitos, pode-se citar a previdência social, a qual, conforme esclarece Ibrahim (2009, p. 11):

[…] é definida pela Constituição como direito social, ao lado da educação, saúde, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, do trabalho, lazer, além da assistência aos desamparados (art. 6º, caput, CRFB/88). Relação esta evidentemente exemplificativa, pois o assunto é tratado por todo o texto constitucional.

Os direitos sociais são prerrogativas garantidas à sociedade como forma de manutenção de um nível razoável de vida. A finalidade precípua, portanto, é a de amenizar os efeitos causados pelas contingências que atingem os indivíduos. Para que tal desígnio seja alcançado, o Estado claramente deve atuar de maneira ativa, pondo em prática as políticas elaboradas nesse sentido.

Tavares (2003, p. 66), por sua vez, contribui no estudo do tema, nos seguintes termos:

Os direitos sociais são um conjunto de direitos que possibilitam a participação no bem-estar social e englobam ordinariamente não só direitos a uma prestação material do Estado destinada a garantir o desenvolvimento individual, mas também as chamadas liberdades sociais, direitos que se aproximam dos direitos civis de liberdade pela prevalência do aspecto negativo de abstenção estatal, como a liberdade de sindicalização e o direito de greve.

Referido autor, portanto, além de aludir às ações positivas do Estado, menciona também as ações negativas, as quais também devem ser adotadas pelo Poder Público como maneira de garantir a liberdade aos cidadãos. Essa liberdade apenas será atingida se o Estado abstiver-se diante de determinadas atitudes tomadas pelo cidadão (por exemplo, a sindicalização e a greve, como dito na citação supra).

Falando dos direitos sociais como direitos de terceira geração, Canotilho (1998, p. 362) sustenta:

A partir da década de 60, começou a desenhar-se uma nova categoria de direitos humanos vulgarmente chamados direitos de terceira geração. Nessa perspectiva, os direitos do homem reconduzir-se-iam a três categorias fundamentais: os direitos de liberdade, os direitos de prestação (igualdade) e os direitos de solidariedade. Estes últimos direitos, nos quais se incluem o direito ao desenvolvimento e o direito ao patrimônio comum da humanidade, pressupõem o dever de colaboração de todos os estados e não apenas o actuar activo de cada um e transportam uma dimensão colectiva justificadora de um outro nome dos direitos em causa: direitos dos povos. Por vezes, estes direitos são chamados direitos de quarta geração. A primeira seria a dos direitos de liberdade, os direitos das revoluções francesas e americana; a segunda seria a dos direitos democráticos de participação política; a terceira seria a dos direitos sociais e dos trabalhadores; a quarta a dos direitos dos povos. A discussão internacional em torno do problema da autodeterminação, da nova ordem econômica internacional, da participação no património comum, da nova ordem de informação, acabou por gerar a idéia de direitos de terceira (ou quarta geração): direitos à autodeterminação, direito ao patrimônio comum da humanidade, direito a um ambiente saudável e sustentável, direito à comunicação, direito à paz e direito ao desenvolvimento. (o grifo consta do original)

Ibrahim (2009, p. 15), também se referindo à seguridade social como direito de terceira geração, aduz:

A seguridade social, o mais importante componente do direito social, deve inevitavelmente ser emoldurada como direito de terceira geração, pois configura de modo evidente o direito de solidariedade, na medida em que o sistema recolhe recursos de toda a sociedade para sua manutenção.

Na previdência social, núcleo da seguridade, haverá sempre a proteção tanto a interesses difusos como coletivos, pois ao mesmo tempo em que são resguardadas as prerrogativas individuais, igualmente há o interesse do corpo social, pois não há interesse de qualquer um em conviver com a desventura alheia.

[…]

Na técnica do seguro social, os interesses difusos e coletivos são duas faces da mesma moeda, inseparáveis e complementares, evidenciando inclusive sua condição como direito de terceira geração. Ao proteger o indivíduo, a previdência protege a sociedade da degenerescência.

Conclui-se, destarte, que os direitos sociais possuem fundamental importância para a sociedade, uma vez que tratam de garantir a todos o mínimo para subsistir, isto é, o necessário para uma sobrevivência digna.

2.4 SUPOSTA AUTONOMIA DO DIREITO SOCIAL

O direito social atualmente é muito discutido pelos juristas, tendo em vista as diversas disposições contidas na Constituição Federal e a constante evolução das regras protetivas das garantias sociais.

Há diversos doutrinadores renomados que defendem a autonomia do direito social. Assim, ter-se-ia uma terceira categoria, destacada do direito público e do direito privado, a qual teria o escopo de salvaguardar os interesses sociais, com a participação ativa do Estado em favor da coletividade.

Discorrendo a respeito da autonomia de determinados ramos do Direito, Martins (2008, p. 23) afirma que se trata de aspecto meramente didático. Quando se diz que um ramo do Direito é autônomo, apenas se está reconhecendo que a disciplina acumula uma quantidade considerável de normas jurídicas, de modo organizado e interligado. Não significa dizer que o ramo destacado seria autônomo em relação ao próprio Direito, uma vez que “seria o mesmo que admitir a autonomia da espécie em relação ao gênero”.

Ibrahim (2009, p. 16), dissertando acerca do tema, afirma que os direitos sociais não se enquadram perfeitamente no ramo privado nem no ramo público, tendo em vista que possuem peculiaridades que os destacam de tais searas, nos seguintes termos:

À medida que o Estado supre as demandas sociais, surge a natural dificuldade do enquadramento científico dessas normas, visto que não há perfeita adequação ao regime privado, pois não há relações puramente privadas, de interesse exclusivamente particular, nem tipicamente públicas, pois materializam verdadeira intervenção estatal em território alheio, ainda que visando prioritariamente ao interesse coletivo.

No que se refere às constantes comparações realizadas entre o direito social e o direito do trabalho, Ibrahim (2009, p. 17) pontua que ambos não podem ser tratados como um ramo único, uma vez que possuem abrangência diversa e conceitos peculiares:

Ainda que o direito do trabalho, em conjunto com o direito previdenciário, tenha extrema relevância social, não deve o direito previdenciário ser vinculado ao direito do trabalho como ramo único, não só em razão dos objetos distintos, mas também pelos conceitos que lhe são próprios, evitando-se, assim, o clássico equívoco de interpretar norma previdenciária perante o prisma trabalhista.

O direito previdenciário muito sofreu e ainda sofre com as generalizações oriundas do direito do trabalho, prejudicando a evolução científica desse segmento do direito e frequentemente maculando a própria seara social. Muito embora seja algo pacífico à autonomia científica do direito previdenciário, esta nem sempre é aplicada na elucidação de questões intrincadas no contexto protetivo, privilegiando-se analogias do direito do trabalho.

Desta feita, o direito do trabalho e o direito previdenciário não se confundem, uma vez que, enquanto aquele trata das relações jurídicas formadas entre empregado e empregador decorrentes da relação de trabalho, este possui abrangência muito maior, uma vez que, além de ter o trabalhador como seu maior beneficiário e o empregador e o empregado como seus maiores contribuintes, ainda abarca muitos outros beneficiários que podem não estar envolvidos em relação trabalhista.

O direito social, para os doutrinadores que aceitam sua independência, tem por núcleo o direito previdenciário e o direito do trabalho, abrangendo, também, de maneira coadjuvante, os demais direitos sociais, como o direito à educação e o direito ao meio ambiente sadio (IBRAHIM, 2009, p. 17).

Afonso da Silva (2004, p. 465), um dos principais defensores da autonomia do direito social, defende que:

Se a primeira garantia constitucional dos direitos sociais se consubstanciou na sua inscrição na Constituição rígida, erigindo-os em instituições constitucionais, a segunda é ter propiciado o surgimento de um ramo de direito autônomo, desgarrado do direito civil comum.

Destarte, o autor em apreço sustenta que a Constituição Federal efetivamente criou um ramo autônomo do direito, uma vez que atribuiu ao direito social diversas peculiaridades que o diferenciam sobremaneira das demais divisões do direito.

Martinez (apud IBRAHIM, 2009, p. 19), por outro lado, não concorda com tal raciocínio. Pelo contrário, interpreta o direito social como sendo:

[…] um aglomerado de ramos jurídicos versando sobre objetivo comum, a proteção social dos trabalhadores. Não se compreende como ramo específico, e sim como designação genérica correspondente à soma de todas as disciplinas jurídicas referentes à proteção do obreiro: Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Sindical, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário Procedimental, Legislação de Assistência Social e outras técnicas de proteção social compreendidas no gênero.

No mesmo sentido, Ibrahim (2009, p. 19) pontua que o direito social consiste, na verdade, em uma nova maneira de pensar e empregar o Direito. Essa novel interpretação é decorrência das disposições trazidas pela Constituição de 1988, a qual instituiu um Estado Social. Assim, as regras anteriores à promulgação da Carta Magna têm de ser interpretadas em consonância com as regras constitucionais. Do mesmo modo, as leis que surgirem após o advento da Carta Magna devem observar as disposições superiores.

O referido autor ainda traz como exemplo o atual Código Civil, que instituiu vasto regramento garantidor dos direitos sociais, tendo em vista que visualiza o ser humano em contínua interação com a sociedade e não de maneira isolada, como fazia o Código anterior. Ainda que tal fato seja nítido quando se analisa o estatuto em questão, não se passou a enquadrar o direito civil como ramificação do direito social.

Silveira Lenzi (apud IBRAHIM, 2009, p. 20) leciona no mesmo sentido, afirmando que claramente a divisão entre direito público e direito privado está readaptando-se à nova realidade:

Não se pode abstrair que a clássica divisão entre o direito público (que regula as relações entre o Estado, seus congêneres e os cidadãos do seu Estado) e o direito privado (disciplinando as relações entre particulares do mesmo Estado), está modificando-se, ou ainda, socializando-se.

Destarte, muito embora os direitos sociais tenham de ser acatados pelo Estado e pela coletividade, não houve a criação de novo ramo jurídico, tendo em vista que, conforme a doutrina majoritária ensina, trata-se apenas de preceitos que deverão ser observados quando da aplicação da norma e da interpretação de casos concretos.

2.5 INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Tema extremamente controverso é a hermenêutica previdenciária. O direito previdenciário demanda indiscutivelmente interpretação diversa dos demais ramos do Direito, uma vez que suas normas e seus princípios deixam claro que seu escopo precípuo é proteger a parte hipossuficiente da relação previdenciária, qual seja, o segurado/beneficiário.

Corroborando essa afirmação, Ibrahim (2009, p. 21) argumenta no seguinte sentido:

A previdência social, como direito social, impõe ao intérprete e aplicador da lei previdenciária a consciência de que a lei deve sempre ser subsumida de maneira a atender as expectativas da clientela protegida, atendendo-se em conjunto outras restrições de ordem legal ou constitucional. Somente vedação expressa em lei ou oriunda da própria Constituição poderá frustrar as expectativas dos beneficiários da previdência social, sob pena de violação da Constituição cidadã.

Ademais, a interpretação das normas previdenciárias deve ser favorável ao segurado também como forma de estimular o seu ingresso no regime, uma vez que, mesmo sendo esta compulsória para a maioria dos trabalhadores, há aqueles que permanecem na informalidade, em decorrência dos desestímulos impostos pelo Estado quando este interpreta a lei restritivamente, isto é, em detrimento do segurado (IBRAHIM, 2009, p. 21-22).

A interpretação das regras previdenciárias de modo favorável ao filiado explica-se, ainda, pelo fato de que o seguro social tem a finalidade clara de proteger o segurado e seus familiares/dependentes na ocorrência de alguma contingência, a fim de que possam superá-la da maneira mais estável possível, sem que permaneçam sequelas.

Ainda nesse sentido, Ibrahim (2009, p. 22-23) aduz que a interpretação da norma deve ser a mais condizente possível com o ramo em que se enquadra e com os princípios que o guiam:

Da mesma forma CAPITANT, expondo que, ao interpretar leis sociais, preciso será temperar o espírito do jurista, adicionando-lhe certa dose de espírito social, sob pena de sacrificar-se a verdadeira lógica. É evidente que cabe ao intérprete privilegiar a inteligência de texto que faça sentido perante o ramo de Direito apresentado, sob pena de inadequação social daquela, já que sem o temperamento necessário certamente pecará o intérprete. Summum jus, summa injuria.

Acrescente-se o fato de a previdência social ser componente dos mais relevantes do Direito Social, que impõe ao magistrado verdadeira revolução de pensamento, pois este deixará de ser mero aplicador do direito, e terá de voltar sua atenção para os escopos jurídicos, sociais e políticos, a fim de que haja perfeita integração entre a pretensão deduzida em juízo e o direito material.

É inevitável admitir que não deve o profissional do Direito interpretar o Direito Social com o mesmo rigor, já ultrapassado mesmo em outros segmentos do Direito, sob pena de não atingir o desiderato do seguro social. Os direitos sociais têm amplo escopo e garantem também interesses difusos e coletivos, devendo sempre ser interpretados pelo aspecto metaindividual.

Da mesma forma, tem extrema relevância o estado atual do direito, o qual, a partir da lição clássica de LARENZ do pensamento orientado a valores, tem adotado a filosofia do pós-positivismo, trazendo consigo a eficácia positiva dos princípios constitucionais e a releitura das normas jurídicas, em especial as normas-regra, que devem atender ao novo viés axiomático criado pela Constituinte de 1988.

Infelizmente, contudo, a interpretação correta ao direito previdenciário atualmente é concedida apenas na via judicial. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na dúvida, lamentavelmente sempre opta por interpretar a legislação de modo restritivo.

Essa afirmação é corroborada por Ibrahim (2009, p. 731), que trata da conduta comumente adotada pela autarquia previdenciária da seguinte maneira:

O beneficiário ou contribuinte poderá, independente de procedimento administrativo, demandar do Judiciário direito ignorado pelo INSS. Infelizmente, tal situação não é inusitada, sendo o segurado frequentemente obrigado a dirigir-se aos tribunais para obter prestação do que lhe é evidentemente devido.

Os servidores da autarquia não raro desconsideram disposições constantes da legislação ordinária e até mesmo da Constituição Federal para seguir regras contrárias estabelecidas por atos administrativos (regulamentos, instruções normativas, portarias etc.), os quais frequentemente são confeccionados sem a aplicação da técnica devida e sem a observância da legislação hierarquicamente superior.

Como evidência de tal afirmação, cita-se o fato de que os segurados da Previdência Social propõem ações judiciais em grande número diariamente com a finalidade de discutir aspectos controversos de atos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Exemplos de tais atos são as decisões administrativas que (a) negam benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) a segurados que efetivamente encontram-se incapacitados para o desempenho de atividades laborativas; (b) indeferem pedidos de reconhecimento de tempo de serviço exercido na agricultura em regime de economia familiar; (c) deixam de conceder benefícios de caráter assistencial a famílias que efetivamente fazem jus a eles, dentre tantos outros.

Ibrahim (2009, p. 73), ainda nesse sentido, ao discorrer a respeito das decisões tomadas pela Administração Pública em face dos pedidos formulados pelos segurados, afirma que “frequentemente, o Estado prefere negar direitos a adequar-se às novas demandas sociais”.

O autor (IBRAHIM, 2009, p. 732-733) também trata da demora verificada na via administrativa para análise de pleitos:

O que também não se pode aceitar é a espera exagerada de uma tutela jurisdicional em matéria previdenciária. Os tribunais não têm assimilado todas as demandas apresentadas, atrasando pagamentos devidos. Muito disto, reconheça-se, é culpa da própria Administração Pública, que tende a recorrer em todas as instâncias e insiste em adotar, com frequência, regras internas manifestamente ilegais.

O segurado/beneficiário, ao ser cientificado da negativa administrativa, se vê obrigado a propor ação judicial com o escopo de comprovar que sua pretensão encontra fundamento na legislação previdenciária.

Na via judicial, contudo, contrariamente àquilo que ocorreu na via administrativa, encontra profissionais do Direito com conhecimento técnico suficiente das normas previdenciárias para analisar seus pedidos. O Poder Judiciário não constitui garantia de que a pretensão do segurado será atendida; representa, isto sim, a segurança de que haverá uma análise técnica e imparcial do pleito formulado e será proferida uma decisão que encontre fundamento na legislação aplicável ao tema.

Como exemplos da aludida interpretação do Poder Judiciário, transcrevem-se as seguintes decisões, extraídas do Portal da Justiça Federal (Jurisprudência Unificada):

I - RELATÓRIO: Cuida-se os autos de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e não concedeu aposentadoria rural por idade. A reclamante aduz no recurso que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade uma vez que cumpriu e possui qualidade de trabalhador rural no regime de economia familiar tendo cumprido os requisito da idade e o período de carência. O recorrido apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença. II - VOTO: O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. O art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91 estabelecem que: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, (...) § 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso dos autos, o recorrente, nascido em 14/05/1935 (fl.08), completou a idade mínima para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade em 14/05/1995. Com fulcro no § 2º do art. 48 c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91,o recorrente deveria, além da idade mínima, demonstrar o efetivo exercício de trabalho rural pelo período de 78 meses (6 anos e 5 meses), para efeito de carência para o recebimento do benefício da aposentadoria por idade. […] Para efeito de verificação da circunstância legal: a expressão"período imediatamente anterior", prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91, deve ser observado, por analogia, nos arts. 15 e da Lei 8.213/91, de forma a estabelecer o prazo de 36 meses entre a data da cessação da atividade rural e a data da consumação do fator idade. Também, há entendimento próprio do STJ de dispensar a simultaneidade dos requisitos carência e idade, para o fim de aposentadoria por idade (RESP 769625, Relator (a) Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, por unanimidade, DJ 17.10.2005). Não havendo esclarecimento da exata data do ano em que se deu a cessação da atividade rural, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao declarante (31/12/92). […] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o INSS a concessão de aposentadoria por idade a partir da citação e a pagar as parcelas atrasadas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. […] (sem grifo no original - 1ª Turma Recursal – GO, Processo 450594620054013 - recurso contra sentença cível, Relator: Euler de Almeida Silva Júnior, DJGO: 18.01.2006)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – A inexistência de dispositivo legal que proíba a renúncia ao benefício previdenciário legalmente concedido deve ser considerada como possibilidade para a revogação do benefício a pedido do segurado. II – A desaposentação atende de maneira adequada aos interesses do cidadão. A interpretação da legislação previdenciária impõe seja adotado o entendimento mais favorável ao beneficiário, desde que isso não implique contrariedade à lei ou despesa atuarialmente imprevista, situações não provocadas pelo instituto em questão. III – Da mesma forma, o fenômeno não viola o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido, preceitos constitucionais que visam à proteção individual e não devem ser utilizados de forma a representar desvantagem para o indivíduo ou para a sociedade. A desaposentação, portanto, não pode ser negada com fundamento no bem-estar do segurado, pois não se está buscando o desfazimento puro e simples de um benefício previdenciário, mas a obtenção de uma nova prestação, mais vantajosa porque superior. IV – Quanto à natureza do direito em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a aposentadoria é direito personalíssimo, o que não significa que seja direito indisponível do segurado. A par de ser direito personalíssimo, tem natureza eminentemente de direito disponível, subjetivo e patrimonial, decorrente da relação jurídica mantida entre segurado e Previdência Social, logo, passível de renúncia, independentemente de aceitação da outra parte envolvida, revelando-se possível, também, a contagem de tempo para a obtenção de nova aposentadoria, no mesmo regime ou em outro regime previdenciário. Precedentes. V – O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. Precedentes. VI – Apelação cível desprovida. (sem grifo no original – TRF2, Órgão Julgador: Primeira Turma Especializada, AC 201051018045574, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Publicado em: 03.03.2011)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, POR ERRO DO INSS. INADMISSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO. I. Indevida a pretendida restituição das verbas de caráter alimentar percebidas de boa-fé em decorrência de erro da parte do INSS, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. II. No tocante à alegação do Instituto no sentido de ter a parte autora recebido os valores de má-fé, importante destacar que, conforme entendimento pacífico no Direito Pátrio, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, a má-fé não se presume. III. No confronto interpretativo entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa, neste caso, deve prevalecer o primeiro, visto que, em se tratando de questão de direito previdenciário deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado ou dependente, em respeito ao princípio in dúbio pro misero, que deve sempre nortear o julgador uma vez tratar-se de direito de cunho eminentemente social. IV. Agravo a que se nega provimento. (sem grifo no original – TRF3, Órgão Julgador: Terceira Turma, AC 201003990015091, Relator: Juiz Walter do Amaral, Publicado em: 14.07.2010)

Percebe-se, assim, que o primeiro precedente transcrito reconheceu o exercício de atividade rural pelo jurisdicionado, ainda que existissem pequenas dúvidas, durante os períodos por ele alegados. O entendimento adotado foi o de que as pequenas inexatidões que ocorrem corriqueiramente/normalmente nos processos judiciais não podem de modo algum retirar do demandante o direito que possui de ver reconhecidas situações jurídicas que efetivamente devem fazer parte de seu patrimônio jurídico.

No que diz respeito ao segundo precedente, também claramente interpretou o Direito da maneira mais conforme com as regras inerentes ao direito previdenciário, porquanto considerou que a inexistência de dispositivo legal proibitivo da concretização da pretensão do segurado corresponde a uma permissão tácita concedida pelo legislador.

A terceira decisão, por sua vez, aplicou o princípio do in dúbio pro misero ao indeferir o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de repetição de valores recebidos pelo beneficiário a título de pensão por morte. Como expressamente referido pelo julgador, o princípio referido restou aplicado em decorrência de o litígio envolver o direito previdenciário, no qual o segurado/dependente deve ser tratado de modo privilegiado.

Os precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido são inúmeros. Os acima reproduzidos apenas o foram como forma de representar o entendimento majoritário praticado, bem como para evidenciar que o Poder Judiciário de fato compreendeu o espírito das normas previdenciárias.

Insta ressaltar, por derradeiro, que o direito previdenciário se encontra em constante evolução. Tal fato pode ser confirmado pelos juristas que acompanham tanto a interpretação concedida judicialmente às normas previdenciárias quanto as novas regras que são criadas pelo Poder Legislativo ocasionalmente.

Tal constatação, inclusive, merece ser festejada, uma vez que é preferível uma lenta evolução a uma agonizante involução.

Tendo em conta que até o momento já foi possível a formação de um conhecimento razoável a respeito da seguridade e da previdência social (dentre outros detalhes incidentes), o capítulo seguinte tratará dos princípios que as guiam, a fim de que, em seguida, possa-se estudar com afinco o instituto da desaposentação.

3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

3.1 COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS

Antes de iniciar a caracterização dos princípios da seguridade social e da previdência social, há necessidade de um breve esclarecimento.

O presente capitulo restou inserido no trabalho em decorrência da necessidade encontrada de, antes de discutir a desaposentação a fundo, apresentar os preceitos da área jurídica na qual o instituto se inclui.

Tendo em vista que a seguridade social é um ramo específico do Direito, possui também princípios próprios.

Com relação ao conceito de princípio, ensina Cretella Jr. (apud MARTINS, 2008, p. 44) que “são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, nesse sentido, são os alicerces da ciência”.

Reale (2001, p. 304), outrossim, leciona que consistem em

[…] ‘verdades fundantes’ de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis.

Após o estudo desses princípios, os quais consistem em verdadeiros fundamentos de observação obrigatória na elaboração das normas, estará o leitor mais apto a avaliar o instituto da desaposentação e seus desdobramentos e consequências.

3.2 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL

Primeiramente, serão estudados os princípios mais gerais, ou seja, que regulam a seguridade social como um todo, a fim de que, em seguida, possam ser analisados os princípios que norteiam a previdência social.

3.2.1 Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento

Dispõe o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal que o Poder Público deverá organizar a seguridade social objetivando, dentre outros aspectos, a universalidade da cobertura e do atendimento.

Segundo Duarte (2008, p. 26), o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento expressa que “a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente a todos que necessitem (quanto à previdência social deve ser obedecido também o princípio contributivo)”.

No mesmo sentido, Ibrahim (2009, p. 35):

Este princípio estabelece que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Com relação à saúde e à assistência social, já foi visto que essa é a regra. Porém, quanto à previdência social, por ser regime contributivo, é, a princípio, restrita aos que exercem atividade remunerada, mas para atender ao mandamento constitucional, foi criada a figura do segurado facultativo.

Este princípio possui dimensões objetiva e subjetiva, sendo a primeira voltada a alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade (universalidade de cobertura), enquanto a segunda busca tutelar toda a pessoa pertencente ao sistema protetivo (universalidade de atendimento).

Dias e Macêdo (2008, p. 110-111), por seu turno, abordando o mesmo princípio, dizem que:

O princípio da universalidade compreende dois aspectos: a universalidade objetiva e a universalidade subjetiva.

O primeiro aspecto diz respeito às contingências sociais cobertas pela seguridade social. É missão da seguridade social cobrir todas as contingências sociais que possam ocorrer na vida das pessoas. A universalidade subjetiva, por sua vez, impõe que todos os habitantes da comunidade sejam protegidos pela seguridade social, sem qualquer discriminação.

E complementam:

A universalidade subjetiva, esclareça-se ainda, significa universalidade de atendimento, mas não uniformidade de atendimento. As técnicas de proteção podem variar de acordo com as particularidades próprias de cada grupo, sendo possível haver distinções de benefícios e serviços (determinados setores da população terão direito a um benefício específico, enquanto outros não terão direito a esse mesmo benefício).

Portanto, o princípio em comento determina que sejam cobertas todas as contingências sociais, tais como morte, velhice e maternidade (universalidade da cobertura) e, ao mesmo tempo, que sejam atendidas todas as pessoas de maneira indistinta (universalidade do atendimento).

Dias e Macêdo (2008, p. 117), por sua vez, aduzem:

O princípio da universalidade constitui princípio geral da seguridade social, consoante anteriormente ressaltado. É, assim, um princípio geral da seguridade social positivado constitucionalmente. A seguridade social, como técnica de proteção social, deverá atender todas as pessoas necessitadas e cobrir todas as contingências sociais.

A universalidade de atendimento respeita aos sujeitos protegidos (universalidade subjetiva), ao passo que a universalidade de cobertura refere-se às contingências cobertas (universalidade objetiva).

No âmbito da assistência social e da saúde, esse princípio não encontra maiores limitações, uma vez que em tais casos não há necessidade de prévia contribuição. Contudo, quando se trata da esfera da previdência social, tendo em vista o seu caráter contributivo e securitário, deverá haver prévia filiação e cumprimento de determinados requisitos para que o princípio em estudo seja plenamente aplicado.

3.2.2 Princípio da solidariedade

O fundamento constitucional para a aplicação do princípio da solidariedade consta do artigo , inciso I, da Carta Magna, o qual fixa como objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Acerca de tal princípio, inclusive no que diz respeito a sua evolução histórica, assevera Martins (2008, p. 52-53):

São empregadas as denominações solidariedade, solidarismo e mutualismo.

A solidariedade pode ser considerada um postulado fundamental do Direito da Seguridade Social, previsto implicitamente inclusive na Constituição. Sua origem é encontrada na assistência social, em que as pessoas faziam uma assistência mútua para alguma finalidade e também com base no mutualismo, de se fazer um empréstimo ao necessitado. É uma característica humana, que se verifica no decorrer dos séculos, em que havia uma ajuda genérica ao próximo, ao necessitado.

E prossegue:

Ocorre solidariedade na Seguridade Social quando várias pessoas economizam em conjunto para assegurar benefícios quando as pessoas do grupo necessitarem. As contingências são distribuídas igualmente a todas as pessoas do grupo. Quando uma pessoa é atingida pela contingência, todas as outras continuam contribuindo para a cobertura do benefício do necessitado.

Pode a solidariedade ser: direta, quando há determinação direta e concreta das partes envolvidas; indireta, quando há desconhecimento mútuo e indeterminação das partes.

O art. da Constituição do Uruguai esclarece que a solidariedade pressupõe a participação de todos os habitantes do país, tanto nas obrigações como nos direitos reconhecidos na Constituição, bem como a utilização dos recursos da Seguridade Social.

Finalmente, diz:

O art. 40 da Constituição menciona que o regime de previdência do servidor público é contributivo e solidário. Em nenhum outro dispositivo constitucional há menção expressa ao fato de que existe solidariedade no Regime Geral de Previdência Social.

No decorrer da história da Seguridade Social no Brasil, nota-se que os trabalhadores urbanos contribuem para financiar os rurais, que não pagavam contribuição para o sistema. Na Assistência Social, o que ocorre é justamente a solidariedade de todos em benefício dos necessitados, pois, na renda mensal vitalícia, o beneficiário recebe a prestação sem nunca ter contribuído para o sistema.

Abordando o assunto, Dias e Macêdo (2008, p. 109-110):

A solidariedade vai permear toda a seguridade social. Seja na sua instituição, na distribuição do ônus contributivo (aqueles que têm maior poder contributivo devem contribuir com mais), na prestação do amparo (a proteção social deve socorrer primeiramente os mais necessitados) ou na participação da maioria da população em prol de uma minoria necessitada. Este princípio pode ser considerado o vetor de todo o arcabouço da seguridade social, como a bússola do sistema, aplicável na interpretação/aplicação das suas normas, assim como na sua normogênese.

Leciona Ibrahim (2009, p. 33-34), também, acerca do princípio em destaque:

Sem dúvida, é o princípio securitário de maior importância, pois traduz o verdadeiro espírito da previdência social: a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizado a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.

E complementa dispondo que:

A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão de a cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo considerado isoladamente. A solidariedade é também pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais. Ou seja, o princípio da solidariedade, dentro da seguridade social, possui escopo de atuação mais amplo, além dos ideais tradicionais do seguro social.

3.2.3 Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural

O princípio em destaque encontra amparo constitucional no artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o qual determina que a seguridade social deverá conceder benefícios e prestar serviços de modo equivalente e uniforme para as populações urbana e rural.

Leciona Ibrahim (2009, p. 35):

As prestações securitárias devem ser idênticas para trabalhadores rurais ou urbanos, não sendo lícita a criação de benefícios diferenciados. Como se sabe, o trabalhador rural tinha tratamento diferenciado até o advento da Constituição de 1988, a qual determinou o fim dessa distinção previdenciária. Assim, por exemplo, todos os segurados, inclusive os rurais, nunca terão aposentadoria em valor inferior a um salário-mínimo.

Aduz Duarte (2008, p. 26), acerca do princípio em foco, o seguinte: “deverão ser postos a disposição idênticos benefícios e serviços para os mesmos eventos cobertos pelo sistema”.

Complementando as disposições acima citadas, Dias e Macêdo (2008, p. 118) apontam os fundamentos do princípio em estudo. Aduzem que se pretende eliminar a discriminação despropositada no âmbito da previdência social, com supedâneo nas disposições constitucionais referentes à proibição de tratamento não isonômico, em especial as constantes de seu artigo 5º.

3.2.4 Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

A Constituição Federal, em seu artigo 194, parágrafo único, inciso III, determina que a seguridade social deverá guiar-se pela seletividade e pela distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Acerca deste princípio, ensina Duarte (2008, p. 26), de modo sucinto porém preciso:

Pelo primeiro princípio (seletividade) o legislador tem uma espécie de mandato específico com o fim de estudar as maiores carências sociais em matéria de seguridade social, oportunizando que essas sejam priorizadas em relação às demais; pelo segundo (distributividade), após cada um ter contribuído com o que podia, dá-se a cada um de acordo com as suas necessidades. Decorre da adoção pela CF de 1988 por uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º). Por isso, diz-se também ser princípio implícito da Seguridade Social a solidariedade.

No mesmo sentido, Ibrahim (2009, p. 36), citando, inclusive, exemplos práticos:

Algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como, por exemplo, salário-família (exemplo de seletividade) e, além disto, os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo pessoas e regiões mais pobres (exemplo de distributividade).

Portanto, os princípios em comento consistem em um limite para a prestação de benefícios e serviços pela seguridade social, tendo em vista as restrições financeiras do Estado. Não haveria modo de cobrir todas as contingências sociais, motivo pelo qual há necessidade de priorizar aquelas consideradas mais urgentes e necessárias (Dias e Macêdo, 2008, p. 118-119).

3.2.5 Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios

Tal princípio, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, conforme ensinamento de Duarte (2008, p. 27), visa a evitar reduções nos valores nominais dos benefícios, e não em seus valores reais, como se vê:

Mantida pela proibição de redução efetiva dos valores nominais das prestações. Dentro dessa idéia, o art. 201, § 4º, da CF, ao se referir aos benefícios previdenciários, estabelece o reajustamento periódico dos benefícios, de modo a preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.

Nada obstante este princípio tratar especificamente da irredutibilidade dos valores nominais dos benefícios, Dias e Macêdo (2008, p. 120) ressaltam que o legislador constituinte preocupou-se também em ordenar a manutenção de seus valores reais. Como prova disso, cita o artigo 201, § 4º[2], da Constituição Federal e o artigo 58[3] do ADCT.

Registre-se, contudo, que, no âmbito da previdência social, é o “princípio da preservação do valor real dos benefícios” que trata acerca desse tema em específico. Citado princípio será comentado adiante.

Martins (2008, p. 55-56) efetua relação interessante entre o princípio em comento e as regras do Direito do Trabalho e do funcionalismo público, lembrando que, por força da redação do artigo , inciso VI[4], da Constituição Federal, bem como do artigo 468[5] da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é vedada, em regra, a diminuição do salário do trabalhador. Ressalta, também, que os funcionários públicos não terão seus subsídios diminuídos, com fulcro nos artigos 37, inciso XV[6], e 95, inciso III[7], da Constituição Federal.

3.2.6 Princípio da equidade na forma de participação no custeio

O princípio em comento acha-se agasalhado no artigo 194, parágrafo único, inciso V, da Carta Magna.

Conforme ensinamento de Ibrahim (2009, p. 37-38):

A equidade no custeio é um dos princípios de mais difícil compreensão. À primeira vista, seria um mero eufemismo para a figura da capacidade contributiva aplicada às contribuições sociais.

No entanto, deve-se lembrar que o fundamento da cobrança das cotizações sociais é a solidariedade entre o grupo, o que impõe a participação de todos. Alguns até podem ser dispensados, se comprovada a condição de miserabilidade, em razão da proteção ao mínimo existencial. De resto, todos devem participar do custeio do sistema, de modo direto ou indireto.

Duarte (2008, p. 27), no mesmo sentido, leciona:

Também denominado princípio da solidariedade contributiva. Vem concretizado no artigo 195 da CF quando determina que a Seguridade Social será financiada pelo Estado e por toda a sociedade. Assim, a responsabilidade pela manutenção financeira é compartilhada entre Estado e sociedade civil. Segundo bem explica o prof. Wladimir Novaes Martinez, ‘no momento da contribuição, é a sociedade quem contribui. No instante da percepção da prestação, é o ser humano a usufruir. Embora no ato da contribuição seja possível individualizar o contribuinte, não é possível vincular cada uma das contribuições a cada um dos percipientes, pois há um fundo anônimo de recursos e um número determinável de beneficiários’.

Ressaltando que o tratamento dispensado ao contribuinte deve ser personalizado, isto é, que deve ser analisado cada caso a fim de aferir de que maneira dar-se-á a participação no custeio, Dias e Macêdo (2008, p. 120-121) exemplificam a concretização do princípio em discussão ao mencionar o artigo 20 da Lei n. 8.213/91, o qual estabelece a utilização de alíquotas diferentes, para fins de verificação da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, de acordo com o valor de seu salário-de-contribuição. Quanto mais baixo o salário-de-contribuição, menor será a alíquota, que poderá consistir em 8%, 9% e 11%.

Prosseguindo com a exemplificação, os autores mencionam ainda a contribuição diferenciada deferida ao segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e ao segurado facultativo que optarem por abrir mão do direito à percepção futura do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprindo tais requisitos, os segurados mencionados têm o direito de pagar a alíquota de 11% incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição e não sobre o valor efetivamente auferido com o trabalho. Tal regra tem o claro condão de concretizar o tratamento diferenciado a pessoas que se encontram em situação desigual (com poucos recursos financeiros etc.), em observância ao princípio constitucional da igualdade.

Nesse sentido, citando Aristóteles e a obra “Oração aos Moços”, de Rui Barbosa, LENZA (2008, p. 595-596), ao tratar do princípio da igualdade expresso na Constituição Federal de 1988, aduz que se deve buscar “não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”.

Ressalte-se, igualmente, que o princípio da equidade na forma de participação no custeio encontra aplicação também no que diz respeito às novas regras imputadas ao trabalhador rural, o qual, após o advento das Leis n. 8.212/91 e n. 8.213/91 – que implementaram regras com fundamento nos ditames da nova Constituição –, passou a ter de pagar contribuições sociais assim como os trabalhadores urbanos.

3.2.7 Princípio da diversidade da base de financiamento

Duarte (2008, p. 27-28), discorrendo sobre o princípio da diversidade da base de financiamento, diz que:

[…] atendendo aos princípios da capacidade contributiva e proporcionalidade (de ordem tributária), a base de financiamento não se concentrará em uma só fonte de tributos, sendo distribuída entre o maior número de pessoas capazes de contribuir. Atualmente, a Seguridade Social é financiada pelas empresas com contribuições incidentes sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro, pelos trabalhadores, com recursos provenientes dos descontos em seus salários e pela sociedade em geral, tendo pela receita oriunda da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como da receita de concursos de prognósticos (loterias). Além destas hipóteses, a EC 42/03 acrescentou a contribuição devida pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, conforme redação atual do artigo 195 da CF. Este não é um rol taxativo, podendo ser instituídas outras fontes de recursos, além das já previstas na própria Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 195, por meio de lei complementar.

O ensinamento de Ibrahim (2009, p. 38-39) é no mesmo sentido, in verbis:

A base de financiamento da seguridade social deve ser a mais variada possível, de modo que oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.

De acordo com a sabedoria popular, nunca se deve colocar todos os ovos na mesma cesta. Lógica semelhante é aplicável ao financiamento da seguridade social. Diversas fontes propiciam maior segurança ao sistema, o qual não estaria sujeito a grandes flutuações de arrecadação, em virtude de algum problema em contribuição específica. Por este motivo, qualquer proposta de unificação das contribuições sociais em uma única contribuição, como se tem falado, é evidentemente inconstitucional, além de extremamente perigosa para a seguridade social.

Por fim, Martins (2008, p. 57) tece comentários pertinentes acerca da evolução do princípio em tela nas constituições anteriores[8], nos seguintes termos:

A Constituição de 1934 previa ‘instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou de morte’ (art. 121, § 1º, h). Era a consagração constitucional do princípio da tríplice forma de custeio.

O inciso XVI, do art. 157 da Constituição de 1946, assegurava a ‘previdência mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte’.

Determinava o inciso XVI, do art. 158, da Constituição de 1967: ‘previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado’ para atender às prestações previdenciárias.

Explicitava o inciso XVI, do art. 165, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que a previdência social era estabelecida ‘nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado’.

Até a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, havia uma tríplice forma de custeio da Previdência Social: do ente público, do empregador e do trabalhador.

Com a Constituição de 1988, passa a haver diversidade de bases de financiamento, que não são apenas três, mas quatro.

[…]

3.2.8 Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração

Determina a Constituição Federal, em seu artigo 194, parágrafo único, inciso VII, que a seguridade social deve ser organizada objetivando a concretização de uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Indica Duarte (2008, p. 28-29) que foram criados órgãos colegiados de deliberação com a finalidade de concretizar tal princípio.

Como exemplos, cita o Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS – art. da Lei 8.213/91 – extinto com a revogação deste dispositivo), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS – art. 3º e seguintes da Lei 8.213/91)

, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS – art. 17 e seguintes da Lei 8.742/93), e o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Dias e Macêdo (2008, p. 123-124) tratam o assunto da seguinte maneira:

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, consagra o art. da Constituição Federal. Essa fórmula política perpassa por toda a administração pública, mormente pela administração da seguridade social, em que os interesses de toda a coletividade estão em jogo. Este princípio vem colmatar a disposição do art. 10 da Magna Carta que assegura ‘a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam o objeto de discussão e deliberação’.

Além do caráter democrático, a administração da seguridade social deverá ser descentralizada. A doutrina do Direito Administrativo faz a distinção entre desconcentração e descentralização: ‘Na desconcentração, transfere-se determinada atividade pública, do centro para a periferia, internamente, com base na hierarquia orgânica. Na descentralização, desloca-se a atividade pública para entidades externas, com personalidade jurídica própria pública (autarquia) ou privada (fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Na desconcentração, verifica-se o parcelamento interno de funções; na descentralização, há pluralização da titularidade’. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é exemplo de descentralização administrativa na gestão da seguridade social brasileira.

Aduzem ainda que:

O princípio em comento foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, instituindo-se os conselhos nacionais, estaduais e municipais de previdência social, assistência social e saúde, com gestão quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.

3.2.9 Princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço

“Segundo o § 5º do artigo 195, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (Duarte, 2008, p. 29).

A autora referida claramente reportou-se, no trecho supracitado, à Constituição Federal de 1988, muito embora tenha deixado de citá-la expressamente.

Com efeito, citado dispositivo constitucional preceitua:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[…]

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Como se infere da leitura do parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal, a proibição não se refere apenas à criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a precedente fonte de custeio, mas alberga também a sua majoração e extensão.

Ibrahim (2009, p. 39-40), comentando o princípio em destaque, aduz:

Este princípio visa ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema securitário. A criação do benefício, ou mesmo a mera extensão de prestação já existente, somente será feita com a previsão da receita necessária. Norma originalmente criada em 1965, inserida na Constituição de 1946, tem sido mantida nas regras previdenciárias desde então. Na verdade, poder-se-ia dizer que tal princípio é inerente ao sistema previdenciário, pois este deve sempre compatibilizar seus benefícios com a respectiva arrecadação.

E complementa:

Para alguns, este princípio seria, em verdade, uma norma-regra, denominada de regra da contrapartida. Não obstante a autoridade dos que assim se posicionam, acredito que a melhor compreensão seja no sentido de se tratar de um princípio que visa à manutenção de um estado ideal de coisas (um sistema equilibrado), mas admite ponderação com outros princípios, sendo esta questão de especial importância no que diz respeito a possíveis extensões judiciais de benefícios assistenciais.

Trata-se, assim, de manter a seguridade social equilibrada financeiramente, evitando-se a assunção de novo gasto sem a anterior criação de uma fonte apta a cobri-lo.

3.2.10 Princípio do orçamento diferenciado

O princípio epigrafado ordena que haja orçamento próprio para a seguridade social, isto é, determina que este deverá ser distinto do orçamento geral da União. O amparo constitucional consta dos artigos 195, parágrafos 1º e , 165, parágrafo 5º, inciso III e 167, inciso XI, da Carta Magna.

Conforme leciona Duarte (2008, p. 29):

A Constituição estabelece que a receita da Seguridade Social constará de orçamento próprio, distinto daquele previsto para a União Federal (art. 165, § 5º, III; art. 195, §§ 1º e 2º), sendo vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’ (folha de salários), e II (dos trabalhadores e demais segurados da previdência social), para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS (art. 167, XI, da CF acrescentado pela EC 20/98).

Objetiva-se, portanto, a elaboração de orçamento específico para a seguridade social, a fim de que não haja confusão com o orçamento geral da União. Isso evita que as verbas do orçamento próprio sejam utilizadas para finalidades que não possuam relação com a seguridade social.

3.2.11 Princípio da unidade

Por meio desse princípio, busca-se que os diversos aspectos e segmentos que compõem a seguridade social comuniquem-se de modo a tornar a prestação o mais efetiva possível, evitando atritos e procedimentos que não sejam necessários.

Dias e Macêdo (2008, p. 112), acerca do tema, ensinam:

A proteção social almejada pela seguridade social será tanto mais efetiva quanto maior for a unidade de esforços de toda a coletividade. Havendo unidade legislativa, administrativa e financeira, o Estado estará mais bem aquinhoado para fazer face às necessidades decorrentes das contingências sociais. ‘Em suma, considera-se que, havendo unidade de diversos aspectos ou elementos que constituem a seguridade social, consiga-se uma melhor, mais rápida, menos custosa, e um resultado menos conflitante, poupando gastos, trâmites e suprimindo privilégios, pois as separações em diversos organismos, com princípios, normas e benefícios diferentes, estabelecem uma verdadeira discriminação’.

A unidade legislativa, administrativa e financeira visa, também, eliminar qualquer forma de discriminação entre os integrantes da comunidade, como ressaltado por Alfredo J. Ruprecht. Noutros termos, o princípio da unidade é um apanágio ao princípio da igualdade.

Os procedimentos inerentes à seguridade social, portanto, devem buscar agilidade, economia e resultados uniformes, a fim de que o serviço seja o mais integrado e eficaz possível.

3.2.12 Princípio da suficiência ou efetividade

Objetiva-se, com princípio em estudo, garantir que as contingências sociais cobertas pela seguridade social efetivamente sejam protegidas, a fim de que, com a utilização do serviço, seja de fato dada uma solução ao problema apresentado.

O princípio em epígrafe é comentado por Dias e Macêdo (2008, p. 112-113) da seguinte maneira:

A proteção social garantida pela seguridade social não pode ser qualquer proteção. Impõe-se que seja uma proteção efetiva, capaz de debelar a necessidade social advinda da contingência. A seguridade social deve prever todas as contingências a serem cobertas, assim como as reais e adequadas possibilidades de sua solução, ou seja, o princípio da suficiência ‘contribui para que todos os benefícios da seguridade social, de qualquer natureza – dinheiro, serviços – sejam suficientes para defrontar todas as contingências e sejam aptos para resolver as situações por elas criadas. É a garantia por meio da qual o indivíduo pode, plenamente e em liberdade, desenvolver sua personalidade’.

Assim, devem ser evitadas soluções parciais ou paliativas às necessidades apresentadas, privilegiando-se sempre uma resolução definitiva, isto é, apta a afastar nova necessidade futura.

3.2.13 Princípio da supletividade ou subsidiaridade

Afirmam Dias e Macêdo (2008, p. 113-114), no que se refere ao princípio em destaque:

Toda atividade estatal tem natureza substitutiva, no sentido de que o Estado substitui as atividades do particular. A proteção social do Estado, por conseqüência, deverá ser deflagrada como mecanismo supletivo da atividade individual. Cabe ao indivíduo prover a própria subsistência e de sua família, ou seja, tomar todas as medidas assecuratórias para atender às necessidades produzidas por uma contingência social. Somente quando o indivíduo não pode, com os seus próprios meios, debelar os efeitos da necessidade causada por uma contingência social é que a seguridade social intervém.

Por outro ângulo, o princípio da supletividade ou subsidiariedade indica que a proteção social deverá ser ministrada até o ponto suficiente para debelar a necessidade advinda de uma contingência social. ‘Este princípio, também chamado de supletivo ou de compensação relativa ou de essencialidade, significa que a seguridade social não deve cobrir totalmente as carências do indivíduo em face de uma contingência, mas apenas parte delas, devendo o resto correr por conta do interessado’. Daí a existência no Direito positivo brasileiro do chamado ‘teto do salário-de-benefício’ (os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo algumas exceções, terão um valor máximo, entendendo-se que acima desse valor a proteção social estará dando mais do que a necessidade social exige).

Assim sendo, a seguridade social tem o dever de cobrir apenas as contingências que efetivamente não possam ser sanadas pelo próprio particular. Ademais, deve fazê-lo apenas na medida necessária para afastar a necessidade do interessado, evitando, por consequência, que sejam fornecidos mais recursos do que os indispensáveis.

Tal regra evita que haja abuso, por parte de indivíduos, dos serviços fornecidos pela seguridade social, isto é, afasta eventuais iniciativas de pessoas que objetivem usufruir dos serviços e benefícios sem efetivamente estarem necessitadas.

3.3 PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sabe-se que a previdência social é apenas um dos ramos da seguridade social, a qual ainda possui outras subdivisões, a saber: assistência social e saúde.

Em razão de tal fato, os princípios acima atribuídos à seguridade social aplicam-se também à previdência social, que ainda possui princípios específicos, os quais a seguir serão discriminados.

3.3.1 Princípio da filiação obrigatória

O princípio da filiação obrigatória compele o trabalhador que desenvolva alguma das atividades previstas no artigo 11 da Lei n. 8.213/91 ou no artigo 12 da Lei n. 8.212/91 a vincular-se ao RGPS.

Nesse sentido é a lição de Duarte (2008, p. 30):

Exercendo o trabalhador uma das atividades elencadas no artigo 12 da Lei 8.212/91 ou no artigo 11 da Lei 8.213/91, não estando amparado por outro regime próprio referente àquela atividade, há vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social. A Constituição Federal de 1988 garantiu também a participação facultativa ao Regime Geral de Previdência Social àqueles que, não sendo vinculados a nenhum tipo e regime previdenciário, quiserem filiar-se ao Regime Geral. Entretanto, para estes, a filiação é facultativa, sendo a inscrição ato necessário para que o indivíduo seja considerado segurado do Regime Geral da Previdência Social.

Percebe-se, destarte, que qualquer pessoa poderá filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, uma vez que, ainda que não se enquadre em uma das categorias expressamente previstas na legislação, poderá contribuir na condição de segurado facultativo.

Há, contudo, conforme mencionado, aqueles que possuem a obrigação de contribuir, em decorrência da expressa previsão legal. Tal obrigatoriedade concretiza as disposições constitucionais no sentido de que deverá haver contribuição de toda a sociedade para a manutenção do sistema protetivo.

3.3.2 Princípio do caráter contributivo

“O artigo 201 da CF menciona que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo. Não há, em tese, direito a benefício àquele que não é contribuinte do regime” (Duarte, 2008, p. 30).

Assim sendo, para que possam receber proteção previdenciária, é exigido dos segurados uma contraprestação (contribuição social). O Estado, portanto, não cria riquezas. Apenas as arrecada da sociedade e distribui em determinadas circunstâncias.

3.3.3 Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial

A previdência social deverá ser mantida buscando sempre o equilíbrio entre os gastos e a arrecadação, a fim de evitar a falência do sistema protetivo.

De acordo com Duarte (2008, p. 30):

Também o caput do artigo 201 determina seja preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, devendo ser observada a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de mantê-lo em condições superavitárias. Com base neste princípio, a Lei n. 9.876/99 trouxe o Fator Previdenciário.

Sobre o tema, Dias e Macêdo (2008, p. 125-126) assim se posicionam:

[…] o segurado, ao ingressar na previdência social, somente terá direito, em regra, às prestações previdenciárias após longos anos de filiação e contribuição. Mas o seu benefício, sob certo aspecto, já está sendo financiado por meio de suas contribuições, embora o direito às prestações somente se verificará posteriormente. Nesse sentido, é necessário que o legislador tenha em mente que o custo previdenciário deve ser visto numa perspectiva de médio e longo prazos. Será que o que se arrecada será suficiente para pagar os custos previdenciários do futuro? Essa preocupação com o equilíbrio entre receitas e despesas num cenário de médio e longo prazos diz respeito ao chamado ‘equilíbrio atuarial’, fundamental em qualquer regime de economia coletiva, principalmente na esfera securitária.

Portanto, tanto quanto possível, deve ser buscado o superávit das contas da previdência, para que esta possa desempenhar seu papel sem receios de ordem financeira.

3.3.4 Princípio da garantia do benefício mínimo

Tal princípio está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 201, parágrafo 2º, e garante que os benefícios mantidos pela previdência social que tenham o escopo de substituir os rendimentos do trabalhador não poderão ser pagos em valor inferior ao salário mínimo.

Preceitua o dispositivo supracitado:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[…]

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Citado dispositivo tem por desígnio garantir que, ao acionar a previdência social postulando a concessão de determinado benefício, o segurado não receba valor irrisório, isto é, que seja inapto a suprir as necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário e de seus familiares.

3.3.5 Princípio da correção monetária dos salários-de-contribuição

Referido princípio é previsto no artigo 201, parágrafo 3º, da Constituição Federal e garante que no cálculo do valor dos benefícios deverá a Previdência Social atualizar os salários-de-contribuição do segurado, de acordo com os índices previstos na legislação previdenciária.

Preceitua referido artigo:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[…]

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Objetiva-se, assim, que, quando do cálculo da renda mensal do benefício previdenciário, haja reposição inflacionária nos salários-de-contribuição utilizados. Caso não fossem corrigidos monetariamente os salários-de-contribuição, o valor da renda mensal estaria seriamente comprometido, tendo em vista a corrosão inflacionária do país, a qual, em menor ou maior grau, sempre está presente (Dias e Macêdo, 2008, p. 127).

3.3.6 Princípio da preservação do valor real dos benefícios

Duarte (2008, p. 31) explica aludido princípio nos seguintes termos:

Mais que a irredutibilidade, identificada com a manutenção do valor nominal, para os benefícios previdenciários garante-se a preservação do valor real dos benefícios. Entretanto, este princípio será concretizado conforme critérios definidos em lei, sem que seja possível atrelar o reajuste dos benefícios previdenciários pelos mesmos índices e condições dos reajustes do salário mínimo.

Pretende-se, assim, que os benefícios mantidos pela previdência social sejam reajustados periodicamente, com a finalidade de garantir que o poder aquisitivo do beneficiário não seja diminuído.

Não há, todavia, obrigatoriedade de que os reajustes dos benefícios acompanhem os do salário mínimo. O reajuste dos benefícios é determinado por lei, estando o legislador livre para definir os critérios que serão utilizados para tal finalidade, conforme se infere da redação concedida ao artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que segue:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[…]

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Na prática, portanto, o legislador avaliará a necessidade de reajuste e a disponibilidade financeira para fixar o índice mais justo e equilibrado.

3.3.7 Princípio da comutatividade

Previsto no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, o princípio da comutatividade assegura que os períodos de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana serão contados reciprocamente, bem como regula a compensação financeira em tal hipótese, nos seguintes termos:

Art. 201. […]

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Deste modo, o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha o objetivo de aposentar-se utilizando também os períodos de atividade desempenhados nos âmbitos aludidos poderá fazê-lo sem maiores problemas. Há, apenas, a necessidade de que haja compensação financeira entre os regimes, para que o Regime Geral não seja prejudicado com a falta de contraprestação.

3.3.8 Princípio da previdência complementar facultativa

Por meio do princípio em destaque, está autorizada a iniciativa privada a instituir regimes próprios de previdência, os quais terão índole facultativa para os segurados e complementar em relação ao Regime Geral.

Acerca desse princípio, ensina Duarte (2008, p. 31):

Apesar de o regime previdenciário estatal ser compulsório e universal, admite-se a participação da iniciativa privada na atividade securitária, em complemento ao regime oficial, e em caráter facultativo para os segurados (art. 202, CF). Após a EC 20/98 que alterou a redação original do art. 201, , não é mais a previdência social que manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais. Será a iniciativa privada a responsável por oferecer este regime facultativo e complementar, autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social, a ser regulado por lei complementar (Lei Complementar nº 109/01)

Ao participar de regime complementar, obterá o segurado vantagens maiores do que apenas aquelas oferecidas pelo Regime Geral da Previdência Social, uma vez que há possibilidade de aumento no valor das prestações, acréscimo do número de contingências cobertas, entre diversas outras vantagens.

3.3.9 Princípio da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários

Ao tratar desse princípio, Duarte (2008, p. 31) aduz:

Os benefícios previdenciários têm caráter alimentar, e como tal são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

Uma vez implementadas as condições, os beneficiários têm direito adquirido ao benefício, podendo reclamá-lo a qualquer tempo (art. 102, Lei 8.213/91). Não há perda do direito ao benefício. Além disto, não se admite seja o benefício sujeito à penhora, a arresto ou a seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou a sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (art. 114, Lei nº 8213/91)

Deste modo, os benefícios obtiveram especial proteção conferida pela lei com a finalidade de que os segurados não sejam privados dos valores a que têm direito, os quais, registre-se, consistem em verba alimentar, indispensável para a subsistência.

3.4 CONCLUSÃO

Após o estudo dos princípios que informam a seguridade social e a previdência social, está o leitor apto a avaliar o instituto da desaposentação sob o prisma mais adequado, isto é, poderá formar uma opinião com fundamento nos preceitos basilares do ramo do direito em que se insere o tema a ser discutido.

Qualquer avaliação feita a respeito do tema sem considerar os aludidos postulados estaria prejudicada, porque deixaria de se enquadrar em uma análise jurídica; estar-se-ia, em tal hipótese, realizando um estudo incompleto, que não é proveitoso ao direito.

Assim, tendo em vista a suficiência do fundamento teórico construído até agora, no próximo capítulo será analisado especificamente o instituto da desaposentação.

4 A REVERSIBILIDADE DO ATO JURÍDICO DA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO)

4.1 NATUREZA JURÍDICA DO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA

Sinteticamente, conforme ensina Ibrahim (2009, p. 34), a concessão da aposentadoria

[…] é materializada por meio de um ato administrativo, pois consiste em ato jurídico emanado pelo Estado, no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva. É ato administrativo na medida que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado, reconhecendo o direito do beneficiário em receber sua prestação.

Aduz o autor, ainda, que o ato administrativo em comento possui natureza meramente declaratória, uma vez que somente reconhece em favor do segurado direito já garantido por lei, havendo apenas necessidade de comprovar o atendimento de todos os requisitos legais. Todas as condições para a obtenção da aposentadoria são arroladas pela Lei n. 8.213/91, com suas posteriores alterações, motivo pelo qual não deveria haver, em tese, margem para discricionariedade da Administração Pública.

4.2 CONCEITO DE DESAPOSENTAÇÃO

Embora sejam constantemente utilizadas como sinônimas, as expressões aposentação e aposentadoria possuem significados diferentes. Enquanto a primeira é o ato capaz de produzir a mudança do status previdenciário do segurado, de ativo para inativo, a segunda é a nova condição jurídica atribuída à pessoa. Logo, a aposentadoria decorre da aposentação (Ibrahim, 2009, p. 34).

A desaposentação, por sua vez, é definida por Ibrahim (2009, p. 36) do seguinte modo:

[…] a desaposentação seria a reversão do ato que transmudou o segurado em inativo, encerrando, por consequência, a aposentadoria. Aqui tal conceito é utilizado em sentido estrito, como normalmente é tratado pela doutrina e jurisprudência, significando tão-somente o retrocesso do ato concessivo de benefício almejando prestação maior.

A desaposentação, portanto, como conhecida no meio previdenciário, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Ela é utilizada colimando a melhoria do status financeiro do aposentado.

A desaposentação pode existir em qualquer regime previdenciário, desde que tenha como objetivo a melhoria do status econômico do associado. O objetivo dela é liberar o tempo de contribuição utilizado para a aquisição da aposentadoria, de modo que este fique livre e desimpedido para averbação em outro regime ou para novo benefício no mesmo sistema previdenciário, quando o segurado tem tempo de contribuição posterior à aposentação, em virtude da continuidade laborativa.

Desta feita, para o autor em análise, a desaposentação é caracterizada por possuir o escopo precípuo de elevar os rendimentos do segurado, mediante a liberação do tempo de contribuição utilizado na aposentadoria original para a obtenção de nova.

Castro e Lazzari (2006, p. 471), do mesmo modo, conceituam a desaposentação como

[…] ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Duas são as clássicas hipóteses de desaposentação. A primeira ocorre quando o segurado aposenta-se prematuramente e continua exercendo atividades laborativas, vertendo, por conseguinte, as contribuições previdenciárias ordinariamente. Após encerrar definitivamente sua vida laborativa, o beneficiário não poderia mais demandar nada do Poder Público, uma vez que, em decorrência de estar aposentado, o tempo de contribuição posterior à aposentação não prestaria à consecução de incremento no benefício.

A segunda situação diz respeito ao segurado que muda de regime previdenciário, como quando pertence ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e é aposentado, e obtém aprovação em concurso público, tomando posse em cargo efetivo. Por conseguinte, estará vinculado a regime próprio de previdência. Como se pode imaginar, o segurado terá interesse em averbar seu tempo de contribuição anterior no novo regime. Tal hipótese, contudo, não é possível, porquanto já está em fruição de benefício concedido no regime de origem. A solução seria a desaposentação, tendo em vista que excluiria o vínculo que o segurado possuía com o regime anterior e permitiria a emissão de certidão de tempo de contribuição – CTC, a qual ocasionaria a averbação do tempo no regime próprio (IBRAHIM, 2009).

No que se refere à legislação que trata da desaposentação, Duarte (2008, p. 184-185) aduz:

O artigo 60, § 2º, do Decreto 3.048/99, previa que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social na forma deste Regulamento seriam irreversíveis e irrenunciáveis. O Decreto 3.265, de 29-11-99, revogou o dispositivo, mantendo-o no artigo 181-B. Com o acréscimo efetuado pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003, restou esclarecida a possibilidade de o segurado desistir do seu pedido de aposentadoria antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, antes de sacar o respectivo FGTS ou PIS, ou até 30 dias do processamento do benefício, o que ocorrer primeiro (parágrafo único do artigo 181-B do Decreto 3.048/99). Alteração feita pelo Decreto 6208/07 apenas excluiu o prazo de 30 dias do processamento do benefício, mantida a vedação da desaposentação.

Entende-se que tal proibição é ilegal quando impede o segurado de renunciar à aposentadoria para percebimento de outra mais vantajosa, porquanto inexiste previsão semelhante na lei. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, uma vez que carece de interesse.

Destarte, entende a autora que, em razão da ausência de previsão legal que impeça a concretização da desaposentação, deve ela ser permitida, tendo em vista a essência do direito previdenciário, o qual, como já comentado no primeiro capítulo, tem o desígnio primário de proteger o segurado.

O que se pode afirmar sem dúvidas é que atualmente o Poder Executivo não admite a desaposentação administrativamente. O segurado que pretenda abrir mão de sua aposentadoria para a consecução de outra mais vantajosa é obrigado a acionar o Poder Judiciário, o qual, contudo, conforme será visto a seguir, ainda não fixou entendimento a respeito do tema.

4.3 EMBARAÇOS JURÍDICOS

Há aqueles que defendem que a desaposentação não seria possível em decorrência de prejudicar o segurado (tendo em vista que este perde o benefício que está percebendo) e de ofender ato jurídico perfeito (que seria a concessão do benefício de aposentadoria).

Contudo, como afirma Ibrahim (2009), os defensores da desaposentação não sustentam a reversibilidade pura e simples do benefício (o que claramente seria temerário para o segurado e seus familiares), mas sim a renúncia à aposentadoria recebida para a obtenção já em seguida de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Desta maneira, não há prejuízo para o beneficiário; pelo contrário, ele apenas abrirá mão de uma benesse para receber outra ainda mais proveitosa financeiramente.

Nesse sentido, leciona Ibrahim (2009, p. 41) que “a desaposentação, desde que vinculada à melhoria econômica do segurado, ao contrário de violar direitos, somente os amplia. Seu objetivo será sempre a primazia do bem-estar do indivíduo, algo desejável por toda a sociedade”.

Kravchychyn (2009) aduz, da mesma maneira, que:

[…]

Devemos ter em mente ainda que a desaposentação não se confunde com a anulação ou revogação do ato administrativo da jubilação, que pode ocorrer por iniciativa do INSS, motivada por ilegalidade na concessão.

O objetivo principal da Desaposentação é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Isso acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que, em virtude das contribuições vertidas após a aposentação, pretende obter novo beneficio em condições melhores, em função do novo tempo contributivo.

[…] (o grifo consta do texto original)

Portanto, o argumento de que o segurado seria prejudicado pelo desaposentação resta afastado, uma vez que ele apenas obterá vantagens com a concretização da medida.

O ato jurídico perfeito, por sua vez, conforme consabido, é protegido pela Constituição Federal de 1988, uma vez que esta, em seu artigo , inciso XXXVI, dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Todavia, conforme argumenta Ibrahim (2009, p. 41-42):

[…] segundo regra comezinha de hermenêutica jurídica, todo inciso e parágrafo devem ser interpretados de acordo com o caput do artigo, o qual traz disposição geral sobre o assunto normatizado. Por isso injustificável a irreversibilidade absoluta do ato jurídico perfeito em favor do segurado, pois a própria Constituição assegura o direito à liberdade, inclusive de trabalho. Naturalmente, insere-se no contexto do direito ao trabalho a prerrogativa dos benefícios sociais, incluindo a previdência.

Certamente, o mandamento constitucional não deve ser entendido de modo irrestrito, pois inexiste norma absoluta. Se nem o direito à vida é absoluto, já que se admite a pena de morte em caso de guerra, não há motivo para a definitividade alegada ao ato jurídico perfeito.

Na verdade, até mesmo o direito adquirido, usualmente materializado por um ato jurídico perfeito, pode plenamente ser revertido desde que em favor do segurado. […]

Desta maneira, parece nítido que as garantias asseguradas constitucionalmente não podem ser utilizadas em face dos indivíduos que devem por elas ser protegidos.

4.4 POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA

O ato que concede a aposentadoria, depois de levar a efeito todas as etapas determinadas pela legislação (iter), passa à condição de ato jurídico perfeito, da mesma maneira como ocorre nos atos desencadeados no setor privado. Por conseguinte, em regra, passa a ser inatingível por eventuais novas regras legais que sejam implantadas (IBRAHIM, 2009).

Mello (1997, p. 272), a esse respeito, aduz que “o ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Portanto, o ato perfeito é o que completou o ciclo necessário à sua formação. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo está concluído”.

Meirelles (2009, p. 177), de maneira semelhante, afirma que ato perfeito “é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos”.

A regra da imutabilidade do ato jurídico perfeito tem por escopo garantir segurança jurídica ao titular do direito dele decorrente, isto é, objetiva assegurar ao interessado que determinada situação jurídica não seja modificada sem que tal alteração seja efetivamente devida.

Tal garantia, por óbvio, também possui aplicabilidade no que diz respeito à aposentadoria, uma vez que esta é prestação concedida ao segurado quando preenchidos determinados requisitos e não pode ulteriormente ser cassada a bel-prazer da administração pública.

No entanto, como esclarece Ibrahim (2009, p. 49-50):

Sem embargo da necessária garantia ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, não podem tais prerrogativas constitucionais compor impedimentos ao livre exercício do direito. A normatização constitucional visa, com tais preceitos, assegurar que direitos não sejam violados e não limitar a fruição dos mesmos. O entendimento em contrário viola frontalmente o que se busca na Lei Maior.

Segurança jurídica, de modo algum, significa a imutabilidade das relações sobre as quais há a incidência da norma jurídica, mas, sim a garantia da preservação do direito, o qual pode ser objeto de renúncia por parte de seu titular em prol de situação mais benéfica.

[…]

Sem dúvida, o ato jurídico perfeito, à semelhança do direito adquirido, é uma garantia individual, mas a vedação constitucional à sua exclusão não impede o acerto de relações jurídicas no sentido da melhor adequação aos princípios fundamentais da Carta Magna pátria.

Exarando entendimento no mesmo sentido, Kravchychyn (2007) estabelece que:

Não podem prosperar os argumentos de irrenunciabilidade e irreversibilidade da aposentadoria, que constituem garantias em favor do segurado, quando da pretensão de tolhimento do benefício pelo concessor do mesmo, não cabendo sua utilização em desfavor do aposentado, quando o mesmo optar pela desaposentação.

Em conclusão, garantias constitucionais como a do ato jurídico perfeito não podem ser desvirtuadas para serem utilizadas contra os indivíduos que na verdade deveriam ser por ela protegidos. Devem, isto sim, sempre ser utilizadas visando a garantir os interesses de seus destinatários, uma vez que indubitavelmente esse foi o objetivo do legislador constituinte.

4.5 EXEQUIBILIDADE DA DESAPOSENTAÇÃO SOB O ASPECTO ATUARIAL

Tema muito discutido quando se fala em desaposentação é a sua viabilidade atuarial. Há quem argumente, nesse sentido, que o regime previdenciário estaria sendo lesado financeiramente ao conceder nova aposentadoria ao segurado, uma vez que este não haveria contribuído o suficiente para o sistema para que lhe fosse deferido novo benefício, em valor mais alto que aquele anteriormente fruído.

No entanto, deve-se entender que o segurado está renunciando a um benefício a que fazia jus para fins de cômputo de seu tempo de contribuição em uma nova aposentadoria, à qual também teria direito. O novo benefício não está sendo concedido de modo irregular ou gratuito. Do mesmo modo, no caso de cômputo do tempo de contribuição em outro regime previdenciário, sabe-se que há compensação financeira entre os sistemas, o que serve para manter o equilíbrio financeiro e atuarial (DIAS E MACEDO, 2009).

Ibrahim (2009, p. 60-61), tratando da mesma temática, traz comentários pertinentes:

Do ponto de vista atuarial, a desaposentação é plenamente justificável, pois se o segurado já goza de benefício, jubilado dentro das regras vigentes, atuarialmente definidas, presume-se que neste momento o sistema previdenciário somente fará desembolsos frente a este beneficiário, sem o recebimento de qualquer cotização, esta já feita durante o período passado.

Todavia, caso o beneficiário continue a trabalhar e contribuir, esta nova cotização gerará excedente atuarialmente imprevisto, que certamente poderia ser utilizado para a obtenção de novo benefício, abrindo-se mão do anterior de modo a utilizar-se do tempo de contribuição passado. Daí vem o espírito da desaposentação, que é renúncia de benefício anterior em prol de outro melhor.

Da mesma forma, caso o segurado deseje ingressar em novo regime de previdência, também não há impedimento atuarial para o mesmo, pois o RGPS irá deixar de efetuar os pagamentos ao segurado, vertendo os recursos acumulados ao regime próprio, mediante compensação financeira. Aqui também inexiste prejuízo ao RGPS, pois ainda que o segurado tenha recebido algumas parcelas do benefício, tal fato não terá impacto prejudicial, porque o montante acumulado será utilizado em período temporal menor, já que a expectativa de vida, obviamente, reduz-se com o tempo.

A contributividade dos sistemas previdenciários, regra fundamental do sistema, ao mesmo tempo em que gera um ônus financeiro aos segurados, também produz um bônus, materializado na possibilidade de aplicar tais recursos em hipóteses diversas, nem todas mapeadas pela legislação previdenciária. Não há como a Administração Pública ignorar esta prerrogativa ao segurado, que pode muito bem se desfazer de um benefício atual visando à transferência de seu tempo de contribuição para novo benefício.

Ademais, conforme alerta Balera (2000), a Constituição Federal, em seu artigo 195, § 5º, prevê a regra da contrapartida entre custeio e benefício, a qual importa em"verdadeira proibição constitucional à instituição de novas fontes de custeio sem destinação precisa, assim como em proibição expressa de criação de novas prestações sem a adequada cobertura financeira".

Tendo em conta tais fatores, denota-se que o regime previdenciário não será prejudicado com a desaposentação, uma vez que o segurado verteu contribuições previdenciárias durante vários anos antes de aposentar-se. Ademais, havendo mudança de regime previdenciário, haverá compensação financeira entre o de origem e o de destino, motivo pelo qual também não haverá perda financeira apta a impedir a concretização da desaposentação.

4.6 RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À DESAPOSENTAÇÃO

Os entendimentos jurisprudencial e doutrinário a respeito da desaposentação atualmente não se encontram pacificados. Há juristas que pregam a plena possibilidade de concretização do instituto e há outros que argumentam por sua impossibilidade.

Dentre aqueles que admitem a desaposentação, há ainda outra discussão: aquela que diz respeito à necessidade/desnecessidade de devolução dos valores recebidos na primeira aposentadoria.

Duarte (apud IBRAHIM, 2009, p. 62) defende a necessidade de devolução dos valores já auferidos, de acordo com os seguintes argumentos:

Com a desaposentação e a reincorporação do tempo de serviço antes utilizado, a autarquia seria duplamente onerada se não tivesse de volta os valores antes recebidos, já que terá que conceder nova aposentadoria mais adiante, ou terá que expedir certidão de tempo de contribuição para que o segurado aproveite o período em outro regime previdenciário.

Com a expedição da certidão de tempo de contribuição, a Autarquia Previdenciária terá de compensar financeiramente o órgão que concederá a nova aposentadoria, nos termos dos arts. 94 da Lei nº 8213/91 e da Lei nº 9796, de 05.05.1999.

[…]

O mais justo é conferir efeito ex tunc à desaposentação e fazer retornar o status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do órgão gestor durante todo o período que esteve beneficiado. Este novo ato que será deflagrado pela nova manifestação de vontade do segurado deve ter por consequência a eliminação de todo e qualquer ato que o primeiro ato possa ter causado para a parte contrária, no caso o INSS.

Embora os fundamentos apresentados pela autora supracitada sejam escassos, ela defende a necessidade de devolução dos valores para que a autarquia previdenciária não seja prejudicada financeiramente, em decorrência de entender que o segurado estaria recebendo bônus (seja ele a nova aposentadoria ou mesmo uma certidão de tempo de contribuição) sem suportar um correspondente ônus.

Há, ainda, precedentes jurisprudenciais que exaram entendimento no mesmo sentido, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE" DESAPOSENTAÇÃO ". INVIABILIDADE.- Sobre decadência, na hipótese não desaparece o fundo de direito, podendo ocorrer apenas, se o caso, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio antecedente à propositura da ação, o que, in casu, não ocorreu, haja vista que a parte autora permaneceu em trabalho até a propositura da ação (art. 103, Lei 8.213/91, art. , Decreto 20.910/32, e arts. 219, § 5º, e 1.211, Código de Processo Civil).- A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem implicação decorrente (" desaposentação "). Sua postulação é condicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende a continuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serão suportados pela Administração Pública.- O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 obsta, expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97. Ainda, art. 181-B, Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 3.265/99).- Ad argumentandum, ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria.- Preliminar rejeritada. Apelação desprovida. (sem grifo no original - TRF3, Órgão Julgador: Oitava Turma, AC 201103990120371, Relator: Juiza Vera Jucovsky, Publicado em: 16.06.2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO LABORADO APÓS A JUBILAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA. ÓBICE. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.- Contradição e omissão alguma se verifica na espécie.- Da simples leitura do acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração.- A decisão embargada manteve a posição firmada por esta E. Corte no sentido de que se a matéria versada no feito é exclusivamente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa, podendo a lide ser julgada antecipadamente, ante a desnecessidade da produção de qualquer outra prova, uma vez que aquelas constantes dos autos são suficientes a ensejar o convencimento do julgador.- A decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta E. Corte, assim como não ter o ora embargante demonstrado o desacerto do decisum, que entendeu no sentido de que o cômputo do tempo de contribuição laborado após a jubilação, para fins de revisão da renda mensal da aposentadoria, encontra óbice nos artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como a devolução dos valores é medida que se impõe quando se pretende utilizar, também, no cálculo do novo benefício, o tempo e contribuições vertidas à Previdência Social imediatamente após a concessão da aposentadoria que se pretende renunciar.- A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da parte autora cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.- Nos estreitos limites dos embargos de declaração somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão ou contradição, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.- A mera alegação de visarem ao prequestionamento não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.- Embargos de declaração rejeitados. (sem grifo no original – TRF3, Órgão Julgador: Décima Turma, AC 201061830101671, Relator: Juiza Diva Malerbi, Publicado em: 22.06.2011)

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA PERCEPÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS REFERENTES AO PRIMEIRO BENEFÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. I. Da leitura do art. 12, parágrafo 4.º, da Lei 8.212/91 e do art. 18, parágrafo 3.º, da Lei 8.213/91 depreende-se que as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio da Seguridade Social, sendo vedada a revisão da aposentadoria para fazer incluir nos seus cálculos as referidas contribuições. II." Para utilização do tempo de serviço e respectivas contribuições levadas a efeito após a aposentadoria originária, impõe-se a desaposentação do segurado, em relação a esta, e a devolução de todos os valores percebidos, sob pena de manifesto prejuízo ao sistema previdenciário para, só então, ser concedido novo benefício com a totalidade do tempo de contribuição "(TRF-5.ª Região, AC 361709/PE, 1.ª Turma; rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv.); julg. 12/03/2009; AC 200983000036587, 2.ª Turma, rel. Des. Fed. Paulo Gadelha, DJE 5/10/2009). III. Pretendendo a parte cancelar a aposentadoria proporcional que recebe, todos os efeitos advindos desse ato devem ser desfeitos. Não há como se apagar um ato jurídico e deixar vivos os seus efeitos. Do contrário, o segurado estaria usufruindo do melhor de dois mundos: gozaria da aposentadoria anterior e com os seus proventos financiaria uma nova aposentadoria futura, com renda mais favorável, depois pleiteando o cancelamento da primeira aposentadoria (já gozada, inclusive). IV. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos, observa-se que a autora renunciou expressamente à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, que recebe desde janeiro/2002, bem como aos créditos dela decorrentes. V. Contado a demandante com mais de 35 anos de contribuição à época do requerimento administrativo formulado em 22/9/2009, faz jus à concessão da aposentadoria integral. VI. Apelação parcialmente provida, para, em face da renúncia da demandante à aposentadoria proporcional, com devolução das quantias dela decorrentes, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. (sem grifo no original – TRF5, Órgão Julgador: Quarta Turma, AC 200984000109167, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Publicado em: 30.06.2011)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O BENEFÍCIO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Se o Juízo de primeiro grau julgo improcedente o pedido, não se pode falar em proveito prático a ser alcançado por recurso do réu, simplesmente porque busca ver reconhecida a tese da ocorrência da decadência. Inexistência de interesse em recorrer. Aplicação do disposto no art. 499 do CPC. 2. A aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. Com o direito de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida ao autor, as contribuições recolhidas até a data do requerimento de benefício poderiam ser aproveitadas no cálculo do novo benefício de aposentadoria. 3. Não obstante, é remansosa a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que é possível a renúncia da aposentadoria, em razão de ser direito disponível. Contudo, a renúncia somente é válida se houver a devolução de todos os valores percebidos, sob pena de burla ao disposto no parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a atualização dos valores devolvidos ao INSS a título de aposentadoria renunciada. Outro ponto a se considerar é que se faz necessário igualar a situação da autora ao segurado que decidiu continuar a trabalhar sem se aposentar, objetivando a obtenção de um melhor coeficiente de aposentadoria. 4. Como a parte autora não aceita efetuar a devolução das parcelas anteriormente recebidas, não faz jus à desaposentação pleiteada. 5. Apelação do réu (INSS) não conhecida. Apelação do particular improvida. (sem grifo no original - TRF5, Órgão Julgador: Segunda Turma, AC 200982010031808, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia, Publicado em: 02.09.2010)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Para que o segurado possa renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária, a título de amparo, deverão ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do art. da CRFB). 4. O § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, é expresso ao dispor que:"o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado". 5. Impossibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos ao INSS com os proventos do novo benefício a ser concedido, sob pena de burla ao § 2º do art. 18, uma vez que as partes já não mais seriam transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado). (sem grifo no original – TRF4, Órgão Julgador: Sexta Turma, AC 200971000172414, Relator: Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Publicado em: 05.02.2010)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DESAPOSENTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. É possível a renúncia do segurado à aposentadoria por tempo de serviço titularizada para a efeito de aproveitamento, no próprio RGPS em futuro jubilamento, do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao regime geral, concomitantemente à percepção dos proventos, desde que os valores recebidos da Autarquia Previdenciária a título de amparo sejam integralmente restituídos, seja para retornar-se ao status quo ante, seja para evitar-se o locupletamento ilícito. (sem grifo no original - TRF4, Órgão Julgador: Turma Suplementar, AC 200971000047103b, Relator: Eduardo Tonetto Picarelli, Publicado em: 18.01.2010)

DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. O valor da causa a ser considerado nas ações de desaposentação, para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais é a importância correspondente ao benefício que a parte já recebeu, desde o princípio. 2. A desaposentação implica na integral restituição dos valores recebidos, motivo por que não cabe renúncia, para fins de fixação de competência do JEF. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200783005050103, Relatora Juíza Federal Jaqueline Michels Bilhava, DJ 29/09/2009), das Turmas Recursais do Paraná (Processo nº 2007.70.53.000375-0, Relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, sessão de 03/03/2008; Processo nº 2008.70.95.002596-4, Relatora Juíza Federal Bianca Geórgia Arenhart Munhoz da Cunha, sessão de 07/10/2008), da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 2007.72.52.004059-5, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, sessão de 28/01/2009) e das Turmas Recursais Reunidas do Rio Grande do Sul (súmula nº 3, sessão de 09/07/2008). (sem grifo no original – Segunda Turma Recursal do PR, RCI 2010.70.51.000100-9, Relatora: Leda de Oliveira Pinho, julgado em 25.05.2010)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS JÁ RECEBIDOS. 1. A desaposentação, isto é, a desvinculação voluntária de aposentadoria já concedida e usufruída, somente é possível mediante a devolução dos proventos já recebidos. 2. Recurso do INSS provido. (sem grifo no original - Segunda Turma Recursal do RS, RCI 2007.71.60.004377-0, Relatora: Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 20.01.2010)

Denota-se, desta maneira, que há uma série de precedentes que condicionam a concretização do instituto da desaposentação à devolução de todos os proventos recebidos pelo segurado a título de aposentadoria desde a data em que esta teve início.

O argumento principal, como já afirmado alhures, é no sentido de que a desaposentação é nociva ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, motivo pelo qual deve ser afastada.

Todavia, o entendimento jurisprudencial, como consabido, encontra-se em constante evolução/mudança. Com efeito, há decisões que dispensam a devolução de valores para que seja levada a efeito a desaposentação. Como exemplos, citam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (sem grifo no original – STJ, Órgão Julgador: Sexta Turma, AgRg no REsp 1267797/SC, Relator: Ministro Vasco Della Giustina, Publicado em: 03.11.2011)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. 3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (sem grifo no original – STJ, Órgão Julgador: Sexta Turma, AgRg no REsp 1240362/SC, Relator: Ministro Celso Limongi, Publicado em: 18.05.2011)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS RECEBIDOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – A inexistência de dispositivo legal que proíba a renúncia ao benefício previdenciário legalmente concedido deve ser considerada como possibilidade para a revogação do benefício a pedido do segurado. II – A desaposentação atende de maneira adequada aos interesses do cidadão. A interpretação da legislação previdenciária impõe seja adotado o entendimento mais favorável ao beneficiário, desde que isso não implique contrariedade à lei ou despesa atuarialmente imprevista, situações não provocadas pelo instituto em questão. III – Da mesma forma, o fenômeno não viola o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido, preceitos constitucionais que visam à proteção individual e não devem ser utilizados de forma a representar desvantagem para o indivíduo ou para a sociedade. A desaposentação, portanto, não pode ser negada com fundamento no bem-estar do segurado, pois não se está buscando o desfazimento puro e simples de um benefício previdenciário, mas a obtenção de uma nova prestação, mais vantajosa porque superior. IV – Quanto à natureza do direito em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a aposentadoria é direito personalíssimo, o que não significa que seja direito indisponível do segurado. A par de ser direito personalíssimo, tem natureza eminentemente de direito disponível, subjetivo e patrimonial, decorrente da relação jurídica mantida entre segurado e Previdência Social, logo, passível de renúncia, independentemente de aceitação da outra parte envolvida, revelando-se possível, também, a contagem de tempo para a obtenção de nova aposentadoria, no mesmo regime ou em outro regime previdenciário. Precedentes. V – O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. Precedentes. VI – Apelação cível desprovida. (sem grifo no original – TRF2, Órgão Julgador: Primeira Turma Especializada, AC 201051018045574, Relator: Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, Publicado em: 03.03.2011)

Infere-se, da análise dos julgados supracitados, que o Superior Tribunal de Justiça já vem admitindo o instituto da desaposentação sem a necessidade de devolução de valores. O principal argumento utilizado pela corte para chegar a essa conclusão é o fato de que o segurado, enquanto esteve percebendo os proventos oriundos da primeira aposentadoria, efetivamente fazia jus a eles, motivo pelo qual não há justificativa plausível para que sejam eles restituídos aos cofres públicos.

Ibrahim (2009), no mesmo sentido, entende que, para a correta interpretação da questão discutida, é necessário relembrar que há suas espécies de desaposentação: (1) aquela realizada no mesmo regime previdenciário em razão de o segurado ter permanecido laborando e (2) aquela que tem o escopo de liberar o tempo de contribuição anterior à aposentação para sua utilização em outro regime previdenciário.

Na primeira hipótese, isto é, quando a desaposentação é realizada no mesmo regime previdenciário, não é cabível a restituição de valores porque a aposentadoria originária, quando foi concedida, tinha o desígnio de acompanhar o segurado durante o resto de sua vida. Deixando o beneficiário de receber as prestações que estariam por vir, na verdade estaria beneficiando o sistema, e não o prejudicando. Ademais, a desaposentação não se confunde com a anulação do ato que concedeu o benefício previdenciário (uma vez que este não foi realizado eivado de ilegalidade ou outro motivo bastante para sua anulação), motivo pelo qual é possível a aplicação apenas de efeitos ex nunc.

Na segunda hipótese, ou seja, quando a desaposentação tem por escopo a mudança de regime previdenciário, a discussão a respeito da devolução de valores se demonstra um pouco mais complexa. Se o segurado deixa o regime previdenciário, levando consigo para o outro regime todas as reservas acumuladas, há quem argumente que deveria ressarcir o regime originário em decorrência dos gastos que este sustentou enquanto o segurado estava em gozo de aposentadoria.

Entretanto, como sustenta o autor em referência (IBRAHIM, 2009, p. 66-67):

[…] a adequada conclusão a respeito deste tema impõe, necessariamente, a análise do regime financeiro do sistema previdenciário de origem do segurado. Se este regime se mantém mediante sistema de capitalização individual, o desconto é adequado, pois, em tal sistemática previdenciária, o benefício é concedido a partir da acumulação de capitais em conta individual, variando o benefício de acordo com o nível contributivo e o tempo de acumulação.

[…]

Todavia, sendo o regime financeiro adotado o de repartição simples, como nos regimes previdenciários públicos em nosso país, não se justifica tal desconto, pois o benefício não tem sequer relação direta com a cotização individual, já que o custeio é realizado dentro do sistema de pacto intergeracional, com a população atualmente ativa sustentando os benefícios dos hoje inativos. Se nesta hipótese o desconto fosse admitido, fatalmente o fundo acumulado do segurado poderia até alcançar cifras negativas, porque evidentemente o Poder Público não aplicaria tais recursos visando ao futuro – ao contrário do sistema de capitalização, utilizando-os no momento, sendo improvável que se possa atualizar-se o montante pleno do segurado. Em verdade, os mecanismos de compensação financeira entre regimes previdenciários oficiais são feitos a partir de valores arbitrados, muitas vezes desvinculados da real cotização do segurado.

Em decorrência de tais fatores, bem como levando em consideração a natureza alimentar das verbas provenientes da aposentadoria, não há falar em restituição de valores para a realização da desaposentação, seja ela efetivada no mesmo regime previdenciário ou objetivando a modificação de regime. A repetição apenas seria admissível em regime de capitalização individual pura, o que não é realidade no sistema previdenciário público brasileiro.

4.7 DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA

Como esclarecem Dias e Macêdo (2008), o legislador regulamentar interpretou a ausência de previsão expressa na legislação ordinária como um empecilho para a concretização da desaposentação. Tal silêncio legislativo, todavia, deve ser interpretado favoravelmente ao segurado.

A esse respeito, Martins (2008, p. 349) aduz que “a Constituição não veda a desaposentação. As Leis nos 8.212 e 8.213 também não o fazem. O que não é proibido, é permitido. […] A norma não pode ser interpretada contra o segurado, com o intuito de obrigá-lo a permanecer aposentado”.

Portanto, a interpretação correta do princípio da legalidade deve conduzir o hermeneuta à conclusão de que, enquanto à Administração Pública é dado fazer apenas o que está expressamente previsto em lei, ao administrado é permitido realizar tudo aquilo que não seja proibido pela legislação.

Meirelles (2009, p. 89), esclarecendo o tema, afirma que:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim.

Complementando tais comentários, Lenza (2008, p. 600-601) esclarece que:

No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação deste valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, conforme estudado.

Já em relação à administração, ela só poderá fazer o que a lei permitir. Deve andar nos ‘trilhos da lei’, corroborando a máxima do direito inglês: rule of Law, not of men. Trata-se do princípio da legalidade estrita […]

Desta maneira, tendo em vista tais argumentos, os quais são praticamente unanimidade entre a doutrina e a jurisprudência, a desaposentação seria medida plenamente possível de ser concretizada, porquanto a legislação não proíbe tal conduta.

Conforme alerta Ibrahim (2009), contudo, a Administração Pública habitualmente entende que o desfazimento da aposentadoria apenas seria possível se houvesse previsão expressa em lei.

Tal entendimento do Poder Público, no entanto, ainda em conformidade com os comentários aduzidos pelo autor supracitado (IBRAHIM, 2009, p. 71-73), simplesmente ignora “[…] a correta amplitude do Princípio da Legalidade. Muito embora à Administração Pública somente seja possível fazer-se o que a lei autoriza, ao administrado, tudo é possível, desde que não vedado pela Lei”.

Prosseguindo, referido autor argumenta que:

O Princípio da Legalidade, na mesma medida em que consiste em uma prerrogativa do Poder Público, impondo os ditames legais aos administrados, igualmente traduz-se em evidente restrição, pois a Administração Pública somente poderá impor as restrições que estejam efetivamente previstas em lei.

[…]

A vedação no sentido da impossibilidade da desaposentação é que deveria constar de lei. A sua autorização é presumida, desde que não sejam violados outros preceitos legais ou constitucionais. No caso, não se vislumbra qualquer empecilho expresso no ordenamento jurídico pátrio.

[…]

Ademais, não se pode alegar ausência de previsão legal para o exercício das prerrogativas inerentes à liberdade da pessoa humana, pois cabe a esta, desde que perfeitamente capaz, julgar a condição mais adequada para sua vida, de ativo para inativo, aposentado ou não-aposentado. O princípio da dignidade da pessoa humana repulsa tamanha falta de bom senso, sendo por si só fundamento para a reversibilidade plena do benefício. (IBRAHIM, 2009, p. 71-73)

Portanto, em observância ao princípio da legalidade, infere-se que a ausência de previsão legal permissiva ou proibitiva da desaposentação é circunstância que deve ser interpretada como permissão tácita, isto é, favoravelmente ao administrado.

4.8 PERSPECTIVAS DE MUDANÇAS SOB O ASPECTO JURISPRUDENCIAL

Tendo em vista todos os precedentes jurisprudenciais transcritos acima, percebe-se que a discussão a respeito da desaposentação caminha para uma conclusão, isto é, para a formação de uma orientação geral.

Com efeito, inicialmente, a desaposentação sequer era admitida pelos tribunais pátrios. Em seguida, alguns tribunais passaram a admiti-la, condicionando-a, todavia, à devolução dos valores recebidos pelo segurado na aposentadoria anterior. A discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu reiteradamente tanto que a desaposentação é concretizável quanto que a devolução de valores é diligência despicienda.

O tema, agora, é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, por meio do Recurso Extraordinário n. 381.367, o tema “desaposentação” foi introduzido no Pretório Excelso.

Não há dúvidas de que após tal julgamento ser realizado, seja ele favorável ou desfavorável ao segurado, a jurisprudência pátria irá consolidar-se no mesmo sentido, a Administração Pública passará a agir em conformidade com o entendimento exarado e, inclusive, poderá haver mudança na legislação previdenciária, a fim de assentar um entendimento único e proporcionar segurança jurídica aos administrados.

O relator do recurso citado, ministro Marco Aurélio, inclusive, já proferiu voto favorável à concretização da desaposentação, conforme se denota da análise do seguinte excerto do Informativo n. 600, de 22 de setembro de 2010, do Supremo Tribunal Federal:

‘Desaposentação’ e Benefícios Previdenciários - 1

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se questiona a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 (‘§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.’). No caso, aposentada pelo RGPS que retornou à atividade pleiteia novo cálculo de proventos, consideradas as contribuições de período referente a esse regresso. Alega que o mencionado dispositivo legal estaria em confronto com o art. 201, § 11, da CF (‘§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.’), haja vista que, mesmo contribuindo como segurada obrigatória na qualidade de empregada, teria direito apenas às prestações de salário-família e de reabilitação profissional.

RE 381367/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.9.2010. (RE-381367)

‘Desaposentação’ e Benefícios Previdenciários - 2

O Min. Marco Aurélio, relator, proveu o recurso. Consignou, de início, a premissa segundo a qual o trabalhador aposentado, ao voltar à atividade, seria segurado obrigatório e estaria compelido por lei a contribuir para o custeio da seguridade social. Salientou, no ponto, que o sistema constitucional em vigor viabilizaria o retorno do prestador de serviço aposentado à atividade. Em seguida, ao aduzir que a previdência social estaria organizada sob o ângulo contributivo e com filiação obrigatória (CF, art. 201, caput), assentou a constitucionalidade do § 3º do art. 11 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pelo art. da Lei 9.032/95 (‘§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.’). Assinalou que essa disposição extinguira o denominado pecúlio, o qual possibilitava a devolução das contribuições implementadas após a aposentadoria. Enfatizou que o segurado teria em patrimônio o direito à satisfação da aposentadoria tal como calculada no ato de jubilação e, ao retornar ao trabalho, voltaria a estar filiado e a contribuir sem que pudesse cogitar de restrição sob o ângulo de benefícios. Reputou, dessa forma, que não se coadunaria com o disposto no art. 201 da CF a limitação do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 que, em última análise, implicaria desequilíbrio na equação ditada pela Constituição. Realçou que uma coisa seria concluir-se pela inexistência da dupla aposentadoria. Outra seria proclamar-se, conforme se verifica no preceito impugnado, que, mesmo havendo a contribuição — como se fosse primeiro vínculo com a previdência —, o fenômeno apenas acarretaria o direito ao salário-família e à reabilitação profissional. Reiterou que, além de o texto do examinado dispositivo ensejar restrição ao que estabelecido na Constituição, abalaria a feição sinalagmática e comutativa decorrente da contribuição obrigatória. Em arremate, afirmou que ao trabalhador que, aposentado, retorna à atividade caberia o ônus alusivo à contribuição, devendo-se a ele a contrapartida, os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições para, voltando ao ócio com dignidade, calcular-se, ante o retorno e as novas contribuições e presentes os requisitos legais, o valor a que tem jus sob o ângulo da aposentadoria. Registrou, por fim, que essa conclusão não resultaria na necessidade de se declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, mas de lhe emprestar alcance consentâneo com a Constituição, ou seja, no sentido de afastar a duplicidade de beneficio, porém não o novo cálculo de parcela previdenciária que deva ser satisfeita. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.

RE 381367/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.9.2010. (RE-381367)

Segundo o ministro Marco Aurélio, assim, a desaposentação é instituto plenamente concretizável, uma vez que o segurado, mesmo após jubilar-se, se permanecer exercendo atividades laborativas, deverá continuar vertendo contribuições previdenciárias.

Tais contribuições, consequentemente, devem trazer também algum proveito ao segurado, pois, caso contrário, ele estaria suportando um ônus considerável sem um bônus correspondente.

Muito embora o relator não tenha mencionado nada a respeito da necessidade ou desnecessidade de devolução dos valores recebidos na aposentadoria originária, aparentemente a conclusão será pela desnecessidade, porque o ministro deixou claro que as contribuições posteriores à aposentação são bastantes para ensejar o direito à obtenção de nova aposentadoria posteriormente. Não houve menção a nenhuma outra condição para a materialização da medida.

Resta aguardar a posição dos demais ministros da Corte Suprema, a fim de que o imbróglio seja de uma vez por todas resolvido.

5 CONCLUSÃO

Após a leitura do presente trabalho, pode-se constatar que o instituto da desaposentação, embora seja tema muito discutido pelos juristas, ainda não encontra terreno seguro para concretizar-se. Nada obstante, denota-se que o ordenamento caminha a passos largos para uma conclusão.

Com efeito, a doutrina majoritária admite a concretização da medida, apresentando argumentos contundentes a seu favor. A parte da doutrina que não a admite fundamenta-se em razões escassas e frágeis, inaptas a afastar do segurado o direito à desaposentação.

A jurisprudência, por sua vez, apresenta quadro semelhante ao verificado no âmbito doutrinário, uma vez que há julgados inadmitindo a desaposentação e outros admitindo-a. Estes, contudo, são mais seguros e, principalmente, mais recentes que aqueles, motivo pelo qual devem prevalecer. Ademais, os tribunais vêm cada vez mais se flexibilizando quanto ao assunto. Resta, apenas, o tema ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Esse julgamento, indubitavelmente, irá auxiliar no estabelecimento de uma orientação geral a respeito do assunto.

Constatou-se com o trabalho, ainda, que não há na legislação ordinária nenhuma disposição que impeça a concretização da desaposentação. Tal omissão deve ser interpretada favoravelmente ao segurado, uma vez que, segundo o princípio da legalidade, ao administrado é dado realizar tudo aquilo que não seja proibido por lei.

Ademais, os princípios do direito previdenciário não deixam dúvidas de que a legislação deve sempre ser aplicada objetivando o bem-estar do segurado, desde que, é claro, tal interpretação não seja absurda a ponto de prejudicar a administração.

A desaposentação, nesse sentido, como se viu, não é nociva à administração pública, uma vez que o segurado verteu contribuições previdenciárias durante longos anos antes de aposentar-se. Além disso, se continuou a trabalhar após a jubilação, também permaneceu contribuindo. Deste modo, não é justo que a Previdência Social se beneficie das contribuições sem fornecer contraprestação alguma.

As hipóteses levantadas no início do estudo restaram todas confirmadas, uma vez que é cediço o caráter social do direito previdenciário, bem como, por conseguinte, é consabido que possui o desígnio principal de garantir aos beneficiários meios de prover sua subsistência diante da ocorrência de imprevistos. A previdência social, por ser um seguro, demanda o pagamento de uma contribuição para que possa o segurado exigir uma contraprestação. Do mesmo modo, restou constatado que o aposentado, caso opte por permanecer exercendo atividades laborativas após a jubilação, é compelido por lei a verter contribuições sociais, uma vez que é considerado pelo ordenamento segurado obrigatório da previdência social. Por consequência, como no Direito se deve primar pela Justiça, nada mais justo do que admitir que o segurado busque um bônus para compensar o ônus suportado. Esse bônus consistiria na desaposentação.

Os problemas propostos, por sua vez, também puderam ser respondidos no decorrer deste trabalho, porquanto se constatou, em primeiro lugar, que, embora ainda haja controvérsias e a legislação não admita expressamente a possibilidade de desaposentação, esta encontra no ordenamento (em especial na doutrina, na jurisprudência e nos princípios do direito previdenciário) subsídios suficientes para ser levada a efeito. Em segundo lugar, constatou-se que o procedimento a ser adotado para a efetivação do instituto consiste na renúncia à aposentadoria recebida com a finalidade de, em seguida, obter-se uma nova, mais vantajosa do que a originária. Em terceiro lugar, ficou claro que não há necessidade de devolução de valores para que a desaposentação seja realizada, tendo em vista que o segurado já contribuiu suficientemente para o sistema antes e, inclusive, após aposentar-se pela primeira vez. A carga suportada, destarte, já foi suficiente para a consecução do objetivo perseguido.

Em conclusão, após terem sido levados em consideração doutrinadores especializados, decisões proferidas por tribunais do Brasil inteiro, a legislação (Constituição, leis ordinárias, decretos etc.) aplicável ao tema, os princípios do direito previdenciário, as opiniões contrárias e as opiniões favoráveis à desaposentação, não há como negar a plena possibilidade de sua concretização. Por consequência, deve o legislador, em caráter urgente, regulamentar o tema da maneira mais pormenorizada possível, de modo a pacificar os ânimos e proporcionar segurança jurídica aos administrados.

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[1] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

[2] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[…]

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[3] Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

[…]

[4] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[5] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

[…]

[6] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[…]

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[7] Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

[…]

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[8] Atualmente previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso VI, da Magna Carta:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

[…]

VI - diversidade da base de financiamento;

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